Processo ativo
2161439-15.2025.8.26.0000
Municipais; Agravante: Município de Dois Córregos;
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Identificação
Nº Processo: 2161439-15.2025.8.26.0000
Vara: 1ª Vara;
Assunto: Municipais; Agravante: Município de Dois Córregos;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Vitor Luís Pavan (OAB: 390854/SP) *** Vitor Luís Pavan (OAB: 390854/SP); Advogada: Tábata Samara Gentil
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2161439-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Dois Córregos; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1000890-43.2022.8.26.0165; Assunto: Municipais; Agravante: Município de Dois ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Córregos;
Advogada: Sarah Canella (OAB: 345605/SP); Advogado: Vitor Luís Pavan (OAB: 390854/SP); Advogada: Tábata Samara Gentil
Adão (OAB: 406242/SP); Agravado: Roque Domingos da Costa
2161442-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501150-48.2022.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Antonio Carlos Capecci; Advogado: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP); Agravado: Município de
Avaré; Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador); Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB:
120270/SP) (Procurador)
2161445-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara:
3ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005287-40.2024.8.26.0533; Assunto: Inquérito / Processo /
Recurso Administrativo; Agravante: Kr Serviços Nefrologico Ltda - Santa Bárbara D oeste; Advogado: Luís Augusto Morosini
(OAB: 358771/SP); Agravado: Chefe do Pode Executivo de Santa Bárbara D´oeste; Advogada: Luciene Cristina de Sene Bargas
(OAB: 300416/SP); Interessado: Municipio de Santa Barbara D oeste; Advogada: Luciene Cristina de Sene Bargas (OAB:
300416/SP)
2161450-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1521762-53.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP); Agravado: Claudio
Jose Pereira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP)
2161458-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tupi Paulista; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1000409-53.2021.8.26.0638; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB:
146005/SP); Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Tupi Paulista; Advogado: José
Paulo Facion Junior (OAB: 193399/SP)
2161460-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara:
SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0500638-97.2014.8.26.0191; Assunto: Taxa de Coleta de
Lixo; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: Douglas Tadeu
Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP); Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Ferraz
de Vasconcelos; Advogada: Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP)
2161462-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara:
SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0501825-77.2013.8.26.0191; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: Douglas
Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP); Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de
Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP)
2161463-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara:
SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0501842-16.2013.8.26.0191; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João
Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Advogado: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP); Agravado: Município
de Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP)
2161464-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara:
SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0501852-60.2013.8.26.0191; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: Douglas
Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP); Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de
Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP); Agravada: Antonia Barbosa Fernandes
Outr
2161465-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara:
SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0502068-21.2013.8.26.0191; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: Douglas
Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP); Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de
Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP)
2161466-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara:
SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0502912-68.2013.8.26.0191; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2161439-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Dois Córregos; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1000890-43.2022.8.26.0165; Assunto: Municipais; Agravante: Município de Dois ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Córregos;
Advogada: Sarah Canella (OAB: 345605/SP); Advogado: Vitor Luís Pavan (OAB: 390854/SP); Advogada: Tábata Samara Gentil
Adão (OAB: 406242/SP); Agravado: Roque Domingos da Costa
2161442-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501150-48.2022.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Antonio Carlos Capecci; Advogado: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP); Agravado: Município de
Avaré; Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador); Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB:
120270/SP) (Procurador)
2161445-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara:
3ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005287-40.2024.8.26.0533; Assunto: Inquérito / Processo /
Recurso Administrativo; Agravante: Kr Serviços Nefrologico Ltda - Santa Bárbara D oeste; Advogado: Luís Augusto Morosini
(OAB: 358771/SP); Agravado: Chefe do Pode Executivo de Santa Bárbara D´oeste; Advogada: Luciene Cristina de Sene Bargas
(OAB: 300416/SP); Interessado: Municipio de Santa Barbara D oeste; Advogada: Luciene Cristina de Sene Bargas (OAB:
300416/SP)
2161450-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1521762-53.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP); Agravado: Claudio
Jose Pereira; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP)
2161458-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tupi Paulista; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1000409-53.2021.8.26.0638; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB:
146005/SP); Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Tupi Paulista; Advogado: José
Paulo Facion Junior (OAB: 193399/SP)
2161460-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara:
SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0500638-97.2014.8.26.0191; Assunto: Taxa de Coleta de
Lixo; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: Douglas Tadeu
Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP); Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Ferraz
de Vasconcelos; Advogada: Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP)
2161462-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara:
SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0501825-77.2013.8.26.0191; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: Douglas
Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP); Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de
Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP)
2161463-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara:
SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0501842-16.2013.8.26.0191; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João
Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Advogado: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP); Agravado: Município
de Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP)
2161464-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara:
SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0501852-60.2013.8.26.0191; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: Douglas
Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP); Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de
Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP); Agravada: Antonia Barbosa Fernandes
Outr
2161465-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara:
SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0502068-21.2013.8.26.0191; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: Douglas
Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP); Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de
Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP)
2161466-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara:
SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0502912-68.2013.8.26.0191; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º