Processo ativo
1002978-74.2025.8.26.0189
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Identificação
Nº Processo: 1002978-74.2025.8.26.0189
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Vladimir Bononi (OAB: 126371/SP); *** Vladimir Bononi (OAB: 126371/SP); Advogada: Ana Carolina Izidorio
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002978-74.2025.8.26.0189; Sistema Remuneratório e
Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Advogado: Vladimir Bononi (OAB: 126371/SP); Advogada: Ana Carolina Izidorio
Davies (OAB: 202574/SP); Recorrido: Roberto Carlos Stefanin; Advogado: Diego Aparecido Brugnoli Balbi Dagostinho (OA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. B:
379883/SP); Advogada: Larissa Fernanda Artilha (OAB: 396768/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003234-89.2024.8.26.0338; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mairiporã; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1003234-89.2024.8.26.0338; Gratificações e Adicionais; Apelante: Estado de São Paulo; Apelada: Janaina
Egidio Pereira Lira; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003303-49.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003303-49.2025.8.26.0577; Equivalência salarial;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Heider Cordeiro de Oliveira; Advogado: Jonatas Lucas Silvestre Pinto (OAB:
404119/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003448-80.2024.8.26.0338; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mairiporã; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003448-80.2024.8.26.0338; Adicional de Fronteira; Apelante: Estado de São Paulo;
Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Apelada: Rosana de Goes; Advogado: Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/
SP); Advogado: André Luis Sevestrin Terencio (OAB: 317660/SP); Advogado: Gabriel Fernandes Terencio (OAB: 325391/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003701-93.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003701-93.2025.8.26.0577; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Danilo Mesquita Júnior; Advogado: Jonatas Lucas Silvestre Pinto (OAB: 404119/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1003958-21.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003958-21.2025.8.26.0577; Sistema Remuneratório
e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Fabricio Pascoal Nunes Camargo; Advogada: Camila Ramos Pinheiro
Simão (OAB: 317711/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004836-37.2024.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004836-37.2024.8.26.0073; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Marcos Antonio Bofi; Advogada: Camila Milito Zanella Leão
(OAB: 360533/SP); Advogada: Gabriela Constancio Silvano (OAB: 354536/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004854-70.2024.8.26.0457; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirassununga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004854-70.2024.8.26.0457; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Silvana das Graças de Oliveira; Advogado: Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/
SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/
SP); Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006040-10.2024.8.26.0270; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Itapeva; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1006040-10.2024.8.26.0270; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Regiane Aparecida
Oliveira Ribeiro; Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB:
309909/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006139-58.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002978-74.2025.8.26.0189; Sistema Remuneratório e
Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Advogado: Vladimir Bononi (OAB: 126371/SP); Advogada: Ana Carolina Izidorio
Davies (OAB: 202574/SP); Recorrido: Roberto Carlos Stefanin; Advogado: Diego Aparecido Brugnoli Balbi Dagostinho (OA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. B:
379883/SP); Advogada: Larissa Fernanda Artilha (OAB: 396768/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003234-89.2024.8.26.0338; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mairiporã; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1003234-89.2024.8.26.0338; Gratificações e Adicionais; Apelante: Estado de São Paulo; Apelada: Janaina
Egidio Pereira Lira; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003303-49.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003303-49.2025.8.26.0577; Equivalência salarial;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Heider Cordeiro de Oliveira; Advogado: Jonatas Lucas Silvestre Pinto (OAB:
404119/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003448-80.2024.8.26.0338; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mairiporã; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003448-80.2024.8.26.0338; Adicional de Fronteira; Apelante: Estado de São Paulo;
Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Apelada: Rosana de Goes; Advogado: Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/
SP); Advogado: André Luis Sevestrin Terencio (OAB: 317660/SP); Advogado: Gabriel Fernandes Terencio (OAB: 325391/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003701-93.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003701-93.2025.8.26.0577; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Danilo Mesquita Júnior; Advogado: Jonatas Lucas Silvestre Pinto (OAB: 404119/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1003958-21.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003958-21.2025.8.26.0577; Sistema Remuneratório
e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Fabricio Pascoal Nunes Camargo; Advogada: Camila Ramos Pinheiro
Simão (OAB: 317711/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004836-37.2024.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004836-37.2024.8.26.0073; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Marcos Antonio Bofi; Advogada: Camila Milito Zanella Leão
(OAB: 360533/SP); Advogada: Gabriela Constancio Silvano (OAB: 354536/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004854-70.2024.8.26.0457; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirassununga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004854-70.2024.8.26.0457; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Silvana das Graças de Oliveira; Advogado: Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/
SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/
SP); Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006040-10.2024.8.26.0270; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Itapeva; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1006040-10.2024.8.26.0270; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Regiane Aparecida
Oliveira Ribeiro; Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB:
309909/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006139-58.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º