Processo ativo
2221847-69.2025.8.26.0000
Improbidade Administrativa;
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Identificação
Nº Processo: 2221847-69.2025.8.26.0000
Vara: 2ª Vara da
Assunto: Improbidade Administrativa;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Vladimir Veronese (OAB: 306177/SP); Agravado: Municí *** Vladimir Veronese (OAB: 306177/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Rafael dos Santos Mattos
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
SP); Advogado: Vladimir Veronese (OAB: 306177/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Rafael dos Santos Mattos
Almeida (OAB: 282886/SP)
2221847-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. omarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0016111-32.2024.8.26.0224; Assunto: Improbidade Administrativa;
Agravante: Antonio Carlos Barbosa Neves; Advogado: Enedir Joao Cristino (OAB: 76394/SP); Agravado: Município de Guarulhos;
Advogada: Andreia Domingos Macedo (OAB: 163978/SP)
2221851-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1012461-06.2025.8.26.0068; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Hughesnet Telecomunicações do Brasil Ltda.; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP);
Advogado: Bruno Matos Ventura (OAB: 315206/SP); Agravante: Hns Americas Comunicações Ltda; Advogado: Luiz Gustavo
Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP); Advogado: Bruno Matos Ventura (OAB: 315206/SP); Advogada: Larissa Giarola Pinheiro
(OAB: 481429/SP); Agravado: Município de Barueri; Agravado: Secretário Municipal de Finanças do Munípio de Barueri
2221892-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Reclamação; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 0600593-40.2008.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais; Reclamante:
Estado de São Paulo; Advogado: Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) (Procurador); Advogado: Igor Coelho
Antunes Ribeiro (OAB: 533626/SP) (Procurador); Reclamado: Colenda 12ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de
Justiça de Sp; Interessado: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Acspmesp; Advogado:
Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Interessado: Márcio Mirandola e outro; Advogada: Roselene Marfil Fernandes
(OAB: 394637/SP); Interessado: Argemiro Dantas Costa Júnior; Advogada: Thalita Elienai Trindade Rovere (OAB: 421105/SP);
Interessado: Orlando Ferreira de Oliveira; Advogado: Ronaldo Rogerio (OAB: 340800/SP); Interessado: José Luiz Fonseca
Ferreira; Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-
padronizadosprecatórios Brasil (fidic); Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Interessado: Banco Bradesco
S/A; Advogada: Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB: 237085/SP); Interessado: Darci Souza Oliveira; Advogado: Luciano
Nitatori (OAB: 172926/SP); Interessado: Willian Navarro; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogado: Mauricio
Doracio Mendes (OAB: 133066/SP); Interessado: Rogelio Carlos Lahr; Advogado: Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP);
Advogado: Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP); Interessado: Maurício Peixoto Duarte; Advogado: Luciano Nitatori (OAB:
172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Interessado: Fabricio Batista Ferreira; Advogado: Emerson dos
Santos Légori (OAB: 481667/SP); Interessado: Osvanir Antonio da Silva; Advogado: Tarso Santos Lopes (OAB: 278017/SP);
Interessado: Adriano Boleli; Advogada: Margarete Davi Madureira (OAB: 85825/SP); Interessado: Julio Cesar Machado Gomes;
Advogado: Artur Benício de Souza (OAB: 492153/SP)
2221906-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rancharia; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1001042-93.2016.8.26.0491; Assunto: Dano Ambiental; Agravante: Bartira
Agropecuária S/A; Advogada: Luciane Helena Vieira Pinheiro Pedro (OAB: 129036/SP); Agravado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
2221908-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 0412127-24.1992.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Econ Distribuição S/A (Massa
Falida); Advogado: Alberto Camiña Moreira (OAB: 347142/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Liliane Kiomi Ito
Ishikawa (OAB: 106713/SP) (Procurador); Interessado: Américo Bento Solitário e outros; Advogada: Viviane Denise Campos
Abramides (OAB: 275358/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Marcelo Ribeiro de Almeida
(OAB: 143225/SP); Advogada: Liliane Kiomi Ito Ishikawa (OAB: 106713/SP); Advogada: Carmen Magali Cervantes Sigoli (OAB:
127146/SP); Interessado: Ivaldo Flor Ribeiro; Advogada: Viviane Denise Campos Abramides (OAB: 275358/SP); Advogado:
Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB: 143225/SP); Advogada: Liliane Kiomi
Ito Ishikawa (OAB: 106713/SP); Advogada: Carmen Magali Cervantes Sigoli (OAB: 127146/SP); Advogado: Ivaldo Flor Ribeiro
Junior (OAB: 158080/SP); Interessado: Paulo Esteves Nogueira; Advogada: Jurema Ferreira da Silva Biazzim (OAB: 62727/SP);
Advogado: Crebel Biazzim (OAB: 145389/SP); Advogada: Viviane Denise Campos Abramides (OAB: 275358/SP); Advogado:
Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB: 143225/SP); Advogada: Liliane Kiomi
Ito Ishikawa (OAB: 106713/SP); Advogada: Carmen Magali Cervantes Sigoli (OAB: 127146/SP); Advogada: Eliane Galdino dos
Santos (OAB: 182901/SP); Interessado: Mdx Telecom Ltda.; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada:
Viviane Denise Campos Abramides (OAB: 275358/SP); Advogado: Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB: 143225/SP); Advogada:
Liliane Kiomi Ito Ishikawa (OAB: 106713/SP); Advogada: Carmen Magali Cervantes Sigoli (OAB: 127146/SP); Advogada: Cinthya
Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Interessado: Wheaton Brasil Vidros Ltda.; Advogado: Waldir Siqueira (OAB: 62767/
SP); Advogado: Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB: 143225/SP); Advogada: Viviane Denise Campos Abramides (OAB: 275358/
SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Liliane Kiomi Ito Ishikawa (OAB: 106713/SP); Advogada:
Carmen Magali Cervantes Sigoli (OAB: 127146/SP); Interessado: Newage Industria e Comercio de Bebidas e Alimentos Ltda;
Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Viviane Denise Campos Abramides (OAB: 275358/SP);
Advogado: Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB: 143225/SP); Advogada: Liliane Kiomi Ito Ishikawa (OAB: 106713/SP); Advogada:
Carmen Magali Cervantes Sigoli (OAB: 127146/SP); Advogada: Alicia Bianchini Borduque (OAB: 108560/SP); Interessado:
Brassuco Indústria de Produtos Alimentícios Ltda.; Advogado: Alexandre Ogusuku (OAB: 137378/SP); Advogada: Grasiele de
Carvalho Ribeiro Deon (OAB: 222156/SP); Advogado: Ricardo Nussrala Haddad (OAB: 131959/SP); Advogado: Tiago de Sousa
Borges (OAB: 282731/SP); Interessado: Nekarth Industria e Comércio de Peças e Maquinas Ltda; Advogado: Paulo Marcelo
Kulaif (OAB: 66435/SP); Advogada: Viviane Denise Campos Abramides (OAB: 275358/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola
(OAB: 139181/SP); Advogado: Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB: 143225/SP); Advogada: Liliane Kiomi Ito Ishikawa (OAB:
106713/SP); Advogada: Carmen Magali Cervantes Sigoli (OAB: 127146/SP); Interessado: Kallrubber Comercio de Borrachas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
SP); Advogado: Vladimir Veronese (OAB: 306177/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Rafael dos Santos Mattos
Almeida (OAB: 282886/SP)
2221847-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. omarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0016111-32.2024.8.26.0224; Assunto: Improbidade Administrativa;
Agravante: Antonio Carlos Barbosa Neves; Advogado: Enedir Joao Cristino (OAB: 76394/SP); Agravado: Município de Guarulhos;
Advogada: Andreia Domingos Macedo (OAB: 163978/SP)
2221851-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1012461-06.2025.8.26.0068; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Hughesnet Telecomunicações do Brasil Ltda.; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP);
Advogado: Bruno Matos Ventura (OAB: 315206/SP); Agravante: Hns Americas Comunicações Ltda; Advogado: Luiz Gustavo
Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP); Advogado: Bruno Matos Ventura (OAB: 315206/SP); Advogada: Larissa Giarola Pinheiro
(OAB: 481429/SP); Agravado: Município de Barueri; Agravado: Secretário Municipal de Finanças do Munípio de Barueri
2221892-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Reclamação; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 0600593-40.2008.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais; Reclamante:
Estado de São Paulo; Advogado: Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) (Procurador); Advogado: Igor Coelho
Antunes Ribeiro (OAB: 533626/SP) (Procurador); Reclamado: Colenda 12ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de
Justiça de Sp; Interessado: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Acspmesp; Advogado:
Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Interessado: Márcio Mirandola e outro; Advogada: Roselene Marfil Fernandes
(OAB: 394637/SP); Interessado: Argemiro Dantas Costa Júnior; Advogada: Thalita Elienai Trindade Rovere (OAB: 421105/SP);
Interessado: Orlando Ferreira de Oliveira; Advogado: Ronaldo Rogerio (OAB: 340800/SP); Interessado: José Luiz Fonseca
Ferreira; Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-
padronizadosprecatórios Brasil (fidic); Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Interessado: Banco Bradesco
S/A; Advogada: Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB: 237085/SP); Interessado: Darci Souza Oliveira; Advogado: Luciano
Nitatori (OAB: 172926/SP); Interessado: Willian Navarro; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogado: Mauricio
Doracio Mendes (OAB: 133066/SP); Interessado: Rogelio Carlos Lahr; Advogado: Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP);
Advogado: Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP); Interessado: Maurício Peixoto Duarte; Advogado: Luciano Nitatori (OAB:
172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Interessado: Fabricio Batista Ferreira; Advogado: Emerson dos
Santos Légori (OAB: 481667/SP); Interessado: Osvanir Antonio da Silva; Advogado: Tarso Santos Lopes (OAB: 278017/SP);
Interessado: Adriano Boleli; Advogada: Margarete Davi Madureira (OAB: 85825/SP); Interessado: Julio Cesar Machado Gomes;
Advogado: Artur Benício de Souza (OAB: 492153/SP)
2221906-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rancharia; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1001042-93.2016.8.26.0491; Assunto: Dano Ambiental; Agravante: Bartira
Agropecuária S/A; Advogada: Luciane Helena Vieira Pinheiro Pedro (OAB: 129036/SP); Agravado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
2221908-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 0412127-24.1992.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Econ Distribuição S/A (Massa
Falida); Advogado: Alberto Camiña Moreira (OAB: 347142/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Liliane Kiomi Ito
Ishikawa (OAB: 106713/SP) (Procurador); Interessado: Américo Bento Solitário e outros; Advogada: Viviane Denise Campos
Abramides (OAB: 275358/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Marcelo Ribeiro de Almeida
(OAB: 143225/SP); Advogada: Liliane Kiomi Ito Ishikawa (OAB: 106713/SP); Advogada: Carmen Magali Cervantes Sigoli (OAB:
127146/SP); Interessado: Ivaldo Flor Ribeiro; Advogada: Viviane Denise Campos Abramides (OAB: 275358/SP); Advogado:
Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB: 143225/SP); Advogada: Liliane Kiomi
Ito Ishikawa (OAB: 106713/SP); Advogada: Carmen Magali Cervantes Sigoli (OAB: 127146/SP); Advogado: Ivaldo Flor Ribeiro
Junior (OAB: 158080/SP); Interessado: Paulo Esteves Nogueira; Advogada: Jurema Ferreira da Silva Biazzim (OAB: 62727/SP);
Advogado: Crebel Biazzim (OAB: 145389/SP); Advogada: Viviane Denise Campos Abramides (OAB: 275358/SP); Advogado:
Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB: 143225/SP); Advogada: Liliane Kiomi
Ito Ishikawa (OAB: 106713/SP); Advogada: Carmen Magali Cervantes Sigoli (OAB: 127146/SP); Advogada: Eliane Galdino dos
Santos (OAB: 182901/SP); Interessado: Mdx Telecom Ltda.; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada:
Viviane Denise Campos Abramides (OAB: 275358/SP); Advogado: Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB: 143225/SP); Advogada:
Liliane Kiomi Ito Ishikawa (OAB: 106713/SP); Advogada: Carmen Magali Cervantes Sigoli (OAB: 127146/SP); Advogada: Cinthya
Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Interessado: Wheaton Brasil Vidros Ltda.; Advogado: Waldir Siqueira (OAB: 62767/
SP); Advogado: Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB: 143225/SP); Advogada: Viviane Denise Campos Abramides (OAB: 275358/
SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Liliane Kiomi Ito Ishikawa (OAB: 106713/SP); Advogada:
Carmen Magali Cervantes Sigoli (OAB: 127146/SP); Interessado: Newage Industria e Comercio de Bebidas e Alimentos Ltda;
Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Viviane Denise Campos Abramides (OAB: 275358/SP);
Advogado: Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB: 143225/SP); Advogada: Liliane Kiomi Ito Ishikawa (OAB: 106713/SP); Advogada:
Carmen Magali Cervantes Sigoli (OAB: 127146/SP); Advogada: Alicia Bianchini Borduque (OAB: 108560/SP); Interessado:
Brassuco Indústria de Produtos Alimentícios Ltda.; Advogado: Alexandre Ogusuku (OAB: 137378/SP); Advogada: Grasiele de
Carvalho Ribeiro Deon (OAB: 222156/SP); Advogado: Ricardo Nussrala Haddad (OAB: 131959/SP); Advogado: Tiago de Sousa
Borges (OAB: 282731/SP); Interessado: Nekarth Industria e Comércio de Peças e Maquinas Ltda; Advogado: Paulo Marcelo
Kulaif (OAB: 66435/SP); Advogada: Viviane Denise Campos Abramides (OAB: 275358/SP); Advogado: Rogerio Mauro D`avola
(OAB: 139181/SP); Advogado: Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB: 143225/SP); Advogada: Liliane Kiomi Ito Ishikawa (OAB:
106713/SP); Advogada: Carmen Magali Cervantes Sigoli (OAB: 127146/SP); Interessado: Kallrubber Comercio de Borrachas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º