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Vunesp - Fundação para O Vestibular da
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Identificação
Nº Processo: 1093097-38.2024.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1094204-20.2024.8.26.0053;
Partes e Advogados
Apelado: Vunesp - Fundação p *** Vunesp - Fundação para O Vestibular da
Advogados e OAB
Advogado: Artur Barbosa da *** Artur Barbosa da Silveira (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1093097-38.2024.8.26.0053; Cargo em Comissão; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB:
340517/SP) (Procurador); Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/
SP) (Procurador); Apelada: Suliene Calefe dos Santos Chiconelli; Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 265750/SP);
Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1094204-20.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO FARO JR.; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1094204-20.2024.8.26.0053;
Concurso Público / Edital; Apelante: Joao Pedro Soares de Moura (Justiça Gratuita); Advogada: Daniela Carolina da Costa E
Silva (OAB: 281596/SP); Advogado: Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da
Universidade Paulista; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB:
182042/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador);
Advogado: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1094289-06.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1094289-06.2024.8.26.0053;
CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Vonilei Surman; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP);
Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1094638-09.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1094638-09.2024.8.26.0053;
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Apelante: Ederson Henrique Ferreira Estevam; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri
Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1096108-75.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO
DE ALMEIDA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096108-
75.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Bollhof Service Center Ltda.; Advogada: Juliana
Camargo Amaro (OAB: 258184/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1096297-53.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096297-
53.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Saymon Estigarraga Silveira; Advogada: Kamille Guimarães Estigarraga
(OAB: 73979/DF); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcos Frederico Frazão Lopes (OAB: 480150/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1096335-65.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1096335-65.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Arkema Coatex Brasil Indústria e
Comércio Ltda.; Advogado: Guilherme dos Santos Correia de Oliveira (OAB: 361034/SP); Advogado: Anderson Seiji Tanabe
(OAB: 342861/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1096602-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER DE
AQUINO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096602-
37.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Controlflex Aftermarket Motopeças Ltda; Advogado:
Thiago Mancini Milanese (OAB: 308040/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Fernandes Machado (OAB:
341537/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1096905-51.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL
NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096905-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1093097-38.2024.8.26.0053; Cargo em Comissão; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB:
340517/SP) (Procurador); Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/
SP) (Procurador); Apelada: Suliene Calefe dos Santos Chiconelli; Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 265750/SP);
Advogado: André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1094204-20.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO FARO JR.; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1094204-20.2024.8.26.0053;
Concurso Público / Edital; Apelante: Joao Pedro Soares de Moura (Justiça Gratuita); Advogada: Daniela Carolina da Costa E
Silva (OAB: 281596/SP); Advogado: Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da
Universidade Paulista; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP); Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB:
182042/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador);
Advogado: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1094289-06.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1094289-06.2024.8.26.0053;
CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Vonilei Surman; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP);
Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1094638-09.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1094638-09.2024.8.26.0053;
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Apelante: Ederson Henrique Ferreira Estevam; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri
Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1096108-75.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO
DE ALMEIDA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096108-
75.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Bollhof Service Center Ltda.; Advogada: Juliana
Camargo Amaro (OAB: 258184/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1096297-53.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096297-
53.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Saymon Estigarraga Silveira; Advogada: Kamille Guimarães Estigarraga
(OAB: 73979/DF); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcos Frederico Frazão Lopes (OAB: 480150/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1096335-65.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1096335-65.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Arkema Coatex Brasil Indústria e
Comércio Ltda.; Advogado: Guilherme dos Santos Correia de Oliveira (OAB: 361034/SP); Advogado: Anderson Seiji Tanabe
(OAB: 342861/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1096602-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER DE
AQUINO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096602-
37.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Controlflex Aftermarket Motopeças Ltda; Advogado:
Thiago Mancini Milanese (OAB: 308040/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Fernandes Machado (OAB:
341537/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1096905-51.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL
NOGUEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1096905-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º