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W. D.
Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
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Identificação
Nº Processo: 1501319-67.2024.8.26.0363
Vara: 4ª Vara; Ação:
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Partes e Advogados
Apelado: W. *** W. D.
Apdo: Matheus Victor Pinheiro Lopes e outros; Advogada: *** Matheus Victor Pinheiro Lopes e outros; Advogada: Bruna Fernandes Pires (OAB: 477554/SP) (Defensor
Apte: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Carlos Hideki Nakagomi (OAB: 329880/S *** Carlos Hideki Nakagomi (OAB: 329880/SP) (Defensor Público); Apelado: W. D.
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Carlos Hideki Nakagomi (OAB: 329880/SP) (Defensor Público); Apelado: W. D.
dos R. S.; Advogado: ANTONIO CARLOS BARBOSA (OAB: 45341/BA); Advogado: Reynaldo Almeida Malta (OAB: 80742/BA);
Apelado: K. L. S.; Advogado: Jairo Corrêa Ferreira Júnior (OAB: 209508/SP); Advogado: Murilo Sano (OAB: 2178 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 96/SP)
1501319-67.2024.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 4ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501319-67.2024.8.26.0363; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Fabiano Alves Balieiro; Advogada: Marcia Magali Pedroso Sugiyama (OAB: 317169/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1503096-87.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: Vara do Júri/Execuções;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1503096-87.2023.8.26.0536; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Matheus Victor Pinheiro Lopes e outros; Advogada: Bruna Fernandes Pires (OAB: 477554/SP) (Defensor
Dativo); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502704-05.2022.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502704-05.2022.8.26.0530; Assunto: Receptação Qualificada;
Apelante: WALLACE SOARES VELLOSO; Advogado: Renan Sanches Cardozo (OAB: 365117/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1010309-13.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1010309-13.2024.8.26.0361; Assunto: Promoção, constituição,
financiamento ou integração de Organização Criminosa; Apelante: E. C. do N.; Advogado: Joao Pereira da Silva (OAB: 69492/
SP); Apte/Apdo: M. A. P. de S. B.; Advogado: Guilherme Jorge de Paula Leão (OAB: 518790/SP); Apelante: J. L. da C.; Advogado:
Ricardo Fatore de Arruda (OAB: 363806/SP); Advogada: Renata Besagio Ruiz (OAB: 131817/SP); Apelante: M. P. dos S.;
Advogado: Renato da Costa Garcia (OAB: 251201/SP); Advogado: Edson Belarmino (OAB: 260983/SP); Apelante: E. N. da S.;
Advogado: Thiago Luis Rodrigues Tezani (OAB: 214007/SP); Apelante: L. C. R. G.; Advogada: Jennifer Suaid (OAB: 378147/
SP); Advogada: Marcela Rolim Abreu E Silva (OAB: 378212/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Apelado: S. P. F.; Advogado:
Marcelo Augusto Pires Galvão (OAB: 183579/SP)
1504963-44.2023.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Registro; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1504963-44.2023.8.26.0495; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: D. T. de A.; Advogado: Pedro Felipe Bortoletto (OAB: 424222/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1534455-09.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1534455-09.2023.8.26.0228; Assunto: Receptação; Apelante:
ARIONALDO BATISTA RODRIGUES JUNIOR e outros; Advogada: Sara Domingas Ronda Insfran Furlanetto (OAB: 296987/SP);
Advogado: Gilmar Vieira da Silva (OAB: 457640/SP); Apelante: Edson Luiz Jardim; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Luana Barbosa Oliveira (OAB: LBO/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0025852-70.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0025852-70.2023.8.26.0050; Assunto: Estelionato; Apelante: Clélio de
Almeida Silva; Advogado: José Luiz Siqueira (OAB: 132119/SP); Apelante: Vinicius Mariano Antunes da Silva; Advogada: Tatiana
Francisca Ribeiro Pina Maso (OAB: 387402/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501374-49.2023.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Avaré; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501374-49.2023.8.26.0073; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: R. V.
C.; Advogado: Tiago Torres Pereira (OAB: 425869/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1522402-59.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1522402-59.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: WENDEL SOUSA ROSENDO; Advogado: Julio Cesar
Santana Santos (OAB: 37722/CE)
PROCESSOS ENTRADOS EM 29/01/2025
0000571-19.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0000571-19.2025.8.26.0996;
Assunto: Falta Grave; Agravante: Ivan Luis Ramos de Aquino; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Advogado: Tadeu José Migoto Filho (OAB: 61564/PR) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1500093-51.2024.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piraju; Vara: 2ª Vara; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Carlos Hideki Nakagomi (OAB: 329880/SP) (Defensor Público); Apelado: W. D.
dos R. S.; Advogado: ANTONIO CARLOS BARBOSA (OAB: 45341/BA); Advogado: Reynaldo Almeida Malta (OAB: 80742/BA);
Apelado: K. L. S.; Advogado: Jairo Corrêa Ferreira Júnior (OAB: 209508/SP); Advogado: Murilo Sano (OAB: 2178 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 96/SP)
1501319-67.2024.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 4ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501319-67.2024.8.26.0363; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Fabiano Alves Balieiro; Advogada: Marcia Magali Pedroso Sugiyama (OAB: 317169/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1503096-87.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: Vara do Júri/Execuções;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1503096-87.2023.8.26.0536; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Matheus Victor Pinheiro Lopes e outros; Advogada: Bruna Fernandes Pires (OAB: 477554/SP) (Defensor
Dativo); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502704-05.2022.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502704-05.2022.8.26.0530; Assunto: Receptação Qualificada;
Apelante: WALLACE SOARES VELLOSO; Advogado: Renan Sanches Cardozo (OAB: 365117/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1010309-13.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1010309-13.2024.8.26.0361; Assunto: Promoção, constituição,
financiamento ou integração de Organização Criminosa; Apelante: E. C. do N.; Advogado: Joao Pereira da Silva (OAB: 69492/
SP); Apte/Apdo: M. A. P. de S. B.; Advogado: Guilherme Jorge de Paula Leão (OAB: 518790/SP); Apelante: J. L. da C.; Advogado:
Ricardo Fatore de Arruda (OAB: 363806/SP); Advogada: Renata Besagio Ruiz (OAB: 131817/SP); Apelante: M. P. dos S.;
Advogado: Renato da Costa Garcia (OAB: 251201/SP); Advogado: Edson Belarmino (OAB: 260983/SP); Apelante: E. N. da S.;
Advogado: Thiago Luis Rodrigues Tezani (OAB: 214007/SP); Apelante: L. C. R. G.; Advogada: Jennifer Suaid (OAB: 378147/
SP); Advogada: Marcela Rolim Abreu E Silva (OAB: 378212/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Apelado: S. P. F.; Advogado:
Marcelo Augusto Pires Galvão (OAB: 183579/SP)
1504963-44.2023.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Registro; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1504963-44.2023.8.26.0495; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: D. T. de A.; Advogado: Pedro Felipe Bortoletto (OAB: 424222/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1534455-09.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1534455-09.2023.8.26.0228; Assunto: Receptação; Apelante:
ARIONALDO BATISTA RODRIGUES JUNIOR e outros; Advogada: Sara Domingas Ronda Insfran Furlanetto (OAB: 296987/SP);
Advogado: Gilmar Vieira da Silva (OAB: 457640/SP); Apelante: Edson Luiz Jardim; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Luana Barbosa Oliveira (OAB: LBO/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
0025852-70.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0025852-70.2023.8.26.0050; Assunto: Estelionato; Apelante: Clélio de
Almeida Silva; Advogado: José Luiz Siqueira (OAB: 132119/SP); Apelante: Vinicius Mariano Antunes da Silva; Advogada: Tatiana
Francisca Ribeiro Pina Maso (OAB: 387402/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501374-49.2023.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Avaré; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501374-49.2023.8.26.0073; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: R. V.
C.; Advogado: Tiago Torres Pereira (OAB: 425869/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1522402-59.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1522402-59.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: WENDEL SOUSA ROSENDO; Advogado: Julio Cesar
Santana Santos (OAB: 37722/CE)
PROCESSOS ENTRADOS EM 29/01/2025
0000571-19.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0000571-19.2025.8.26.0996;
Assunto: Falta Grave; Agravante: Ivan Luis Ramos de Aquino; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Advogado: Tadeu José Migoto Filho (OAB: 61564/PR) (Defensor Público); Agravado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1500093-51.2024.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piraju; Vara: 2ª Vara; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º