Processo ativo
W. da S. A.; Advogada: Valeria Antunes Benevides (OAB: 262855/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo
Fixação; Apelante: L.
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Identificação
Nº Processo: 0001288-54.2022.8.26.0020
Vara: 5ª Vara da Família e
Assunto: Fixação; Apelante: L.
Partes e Advogados
Apelado: W. da S. A.; Advogada: Valeria Antunes Benevide *** W. da S. A.; Advogada: Valeria Antunes Benevides (OAB: 262855/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo
Advogados e OAB
Advogado: Isaias Neves de Ma *** Isaias Neves de Macedo (OAB: 166810/
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0001288-54.2022.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 0001288-54.2022.8.26.0020; Assunto: Fixação; Apelante: L.
M. N. de A. (Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB:
999999/SP); Apelado: W. da S. A.; Advogada: Valeria Antunes Benevides (OAB: 262855/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1008697-64.2022.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008697-64.2022.8.26.0020; Assunto: Reconhecimento/Dissolução
Sócio Afetivo Pós Morte; Apelante: Edvaldo dos Santos Marques e outros; Advogado: Isaias Neves de Macedo (OAB: 166810/
SP); Apelada: Talita Albino Noronha; Advogado: Danilo Monteiro de Oliveira (OAB: 436245/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001640-93.2024.8.26.0094; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Brodowski; Vara: Vara Única; Ação:
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1001640-93.2024.8.26.0094; Assunto: Revisão; Apelante: N. F.; Advogada:
Daniella Noronha de Melo (OAB: 175120/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelada: M. L. F. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro;
Advogado: José Luiz Gotardo (OAB: 176267/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1009647-97.2024.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Indaiatuba; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009647-97.2024.8.26.0248; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Unimed
Seguros Saúde S/A; Advogado: Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP); Apelado: Samuel Abreu de Paula (Representando
Menor(es)) e outros; Advogado: Filipe Lima Andrade (OAB: 21424/AL); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1049862-77.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1049862-77.2024.8.26.0002; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Amil
Assistência Médica Internacional S/A; Advogada: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP); Apelado:
Takato Kurihara; Advogada: Elizabeth Priscilla Namur Navarro (OAB: 245728/SP); Advogado: Leonardo Sobral Navarro (OAB:
163621/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1013479-24.2021.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1013479-24.2021.8.26.0320; Assunto: Revisão; Apelante:
E. T. V.; Advogada: Elizabeth Helena Andrade (OAB: 103407/SP); Advogada: Luciana Vaz (OAB: 225960/SP); Advogada:
Raquel de França Fernandes Bighetti (OAB: 354249/SP); Apelada: L. V. T. V. e outros; Advogada: Valdete Denise Koppe (OAB:
178303/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1060026-38.2023.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1060026-38.2023.8.26.0002; Assunto: Fixação; Apelante: K.
H. G. M.; Advogado: Diego Garcia (OAB: 206937/SP); Apelado: K. H. A. M. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Vitor
Cavalcanti da Silva (OAB: 146831/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1047163-05.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 7ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047163-05.2023.8.26.0114; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante:
Thiago Vieira Elias (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Julia D Amico Sacco Costa (OAB: 448579/SP); Apelado:
Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência; Advogado: Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP); Havendo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0001288-54.2022.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 0001288-54.2022.8.26.0020; Assunto: Fixação; Apelante: L.
M. N. de A. (Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB:
999999/SP); Apelado: W. da S. A.; Advogada: Valeria Antunes Benevides (OAB: 262855/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1008697-64.2022.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008697-64.2022.8.26.0020; Assunto: Reconhecimento/Dissolução
Sócio Afetivo Pós Morte; Apelante: Edvaldo dos Santos Marques e outros; Advogado: Isaias Neves de Macedo (OAB: 166810/
SP); Apelada: Talita Albino Noronha; Advogado: Danilo Monteiro de Oliveira (OAB: 436245/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001640-93.2024.8.26.0094; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Brodowski; Vara: Vara Única; Ação:
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1001640-93.2024.8.26.0094; Assunto: Revisão; Apelante: N. F.; Advogada:
Daniella Noronha de Melo (OAB: 175120/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelada: M. L. F. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro;
Advogado: José Luiz Gotardo (OAB: 176267/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1009647-97.2024.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Indaiatuba; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009647-97.2024.8.26.0248; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Unimed
Seguros Saúde S/A; Advogado: Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP); Apelado: Samuel Abreu de Paula (Representando
Menor(es)) e outros; Advogado: Filipe Lima Andrade (OAB: 21424/AL); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1049862-77.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1049862-77.2024.8.26.0002; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Amil
Assistência Médica Internacional S/A; Advogada: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP); Apelado:
Takato Kurihara; Advogada: Elizabeth Priscilla Namur Navarro (OAB: 245728/SP); Advogado: Leonardo Sobral Navarro (OAB:
163621/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1013479-24.2021.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1013479-24.2021.8.26.0320; Assunto: Revisão; Apelante:
E. T. V.; Advogada: Elizabeth Helena Andrade (OAB: 103407/SP); Advogada: Luciana Vaz (OAB: 225960/SP); Advogada:
Raquel de França Fernandes Bighetti (OAB: 354249/SP); Apelada: L. V. T. V. e outros; Advogada: Valdete Denise Koppe (OAB:
178303/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1060026-38.2023.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1060026-38.2023.8.26.0002; Assunto: Fixação; Apelante: K.
H. G. M.; Advogado: Diego Garcia (OAB: 206937/SP); Apelado: K. H. A. M. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Vitor
Cavalcanti da Silva (OAB: 146831/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1047163-05.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 7ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047163-05.2023.8.26.0114; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante:
Thiago Vieira Elias (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Julia D Amico Sacco Costa (OAB: 448579/SP); Apelado:
Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência; Advogado: Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP); Havendo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º