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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
W. da S. G.
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Identificação
Nº Processo: 1503738-46.2022.8.26.0358
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503689-
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Apdo: W. da S. G.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de *** W. da S. G.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S.
Apte: M. P. do *** M. P. do E. de S.
Réu(s): W. da S. G., Def. Público: Defensoria Pública do Estado de *** W. da S. G., Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, SP), Apdo, Apte: M. P. do E. de S.
Advogado(s): Vitor Hanna Pereira (OAB: 357509, SP), Advogado: J *** Vitor Hanna Pereira (OAB: 357509, SP), Advogado: João Carlos Campanini (OAB: 258168, Ficam as partes
Advogados e OAB
Advogado: Marcos Leite Ribeiro Holloway (OA *** Marcos Leite Ribeiro Holloway (OAB: 309864/SP); Apelado: M. P. do
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Sertãozinho; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503689-
03.2024.8.26.0530; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Fábio Murilo dos Santos; Advogada: Andréa Valdevite (OAB:
189417/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se m ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. anifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503738-46.2022.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Mirassol; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503738-46.2022.8.26.0358; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Jhon Lennon Dias; Advogada: Beatriz Moraes de Oliveira (OAB: 416612/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503782-76.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Avaré; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503782-76.2024.8.26.0073; Furto Qualificado; Apelante:
MURILO VINÍCIUS HERNANDES BATISTA FERREIRA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503802-58.2022.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO HENRIQUE
GUIMARÃES PEREIRA; Foro Central Criminal Barra Funda; 10ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503802-
58.2022.8.26.0228; Furto; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Luis Felipe Bueno dos Santos; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503853-97.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Franca; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503853-97.2024.8.26.0196; Ameaça; Apte/
Apdo: W. da S. G.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1503897-30.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER DE
FREITAS; Foro de Campinas; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503897-30.2024.8.26.0548; Crimes do
Sistema Nacional de Armas; Apelante: L. O. L.; Advogado: Marcos Leite Ribeiro Holloway (OAB: 309864/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1503925-34.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de São Vicente; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503925-34.2024.8.26.0536;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Matheus da Silva Alves; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503951-48.2023.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS; Foro
de Osasco; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503951-48.2023.8.26.0542; Crimes de Trânsito; Apelante:
Valdemir Tavares da Silva; Advogado: Felipe Araujo Casale (OAB: 387568/SP); Advogado: Claudiney da Silva Leopoldino (OAB:
393591/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Rodrigio Ariel de Albuquerque Oliveira;
Advogado: Vitor Hanna Pereira (OAB: 357509/SP); Advogado: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504025-19.2023.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER DE
FREITAS; Foro de Ourinhos; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1504025-19.2023.8.26.0408; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Rosineide Medeiros Silva; Advogado: Rubens Fernando de Oliveira Mattosinho (OAB:
477874/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504093-53.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME
WALMER DE FREITAS; Foro Central Criminal Barra Funda; 10ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504093-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Sertãozinho; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503689-
03.2024.8.26.0530; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Fábio Murilo dos Santos; Advogada: Andréa Valdevite (OAB:
189417/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se m ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. anifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503738-46.2022.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Mirassol; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503738-46.2022.8.26.0358; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Jhon Lennon Dias; Advogada: Beatriz Moraes de Oliveira (OAB: 416612/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503782-76.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Avaré; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503782-76.2024.8.26.0073; Furto Qualificado; Apelante:
MURILO VINÍCIUS HERNANDES BATISTA FERREIRA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503802-58.2022.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO HENRIQUE
GUIMARÃES PEREIRA; Foro Central Criminal Barra Funda; 10ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503802-
58.2022.8.26.0228; Furto; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Luis Felipe Bueno dos Santos; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503853-97.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Franca; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503853-97.2024.8.26.0196; Ameaça; Apte/
Apdo: W. da S. G.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1503897-30.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER DE
FREITAS; Foro de Campinas; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503897-30.2024.8.26.0548; Crimes do
Sistema Nacional de Armas; Apelante: L. O. L.; Advogado: Marcos Leite Ribeiro Holloway (OAB: 309864/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1503925-34.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de São Vicente; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503925-34.2024.8.26.0536;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Matheus da Silva Alves; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503951-48.2023.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS; Foro
de Osasco; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503951-48.2023.8.26.0542; Crimes de Trânsito; Apelante:
Valdemir Tavares da Silva; Advogado: Felipe Araujo Casale (OAB: 387568/SP); Advogado: Claudiney da Silva Leopoldino (OAB:
393591/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Rodrigio Ariel de Albuquerque Oliveira;
Advogado: Vitor Hanna Pereira (OAB: 357509/SP); Advogado: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504025-19.2023.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER DE
FREITAS; Foro de Ourinhos; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1504025-19.2023.8.26.0408; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Rosineide Medeiros Silva; Advogado: Rubens Fernando de Oliveira Mattosinho (OAB:
477874/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504093-53.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME
WALMER DE FREITAS; Foro Central Criminal Barra Funda; 10ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504093-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º