Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
WAGNER EMANUEL OLIVEIRA VIANA
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Identificação
Nº Processo: 1501110-87.2024.8.26.0108
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fica *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
Apdo: Ministério Público *** Ministério Público do Estado de São
Apte: JUVENAL PEDRO DA CRUZ; Advogada: Elizabeth Apa *** JUVENAL PEDRO DA CRUZ; Advogada: Elizabeth Aparecida Costa (OAB: 215747/SP); Ficam as partes
Autor(es): WAGNER EMANUEL OLIVEIRA VIANA, Advogada: Andressa Regina Trevisanuto Giglioti (OAB: 201881, SP), Apela *** WAGNER EMANUEL OLIVEIRA VIANA, Advogada: Andressa Regina Trevisanuto Giglioti (OAB: 201881, SP), Apelado, LEONARDO MEDEIROS ARAUJO, Advogado: Joel Junior Amorim Rodrigues (OAB: 426882, Apelado: Ministério
Advogados e OAB
Advogado: Eduardo Mitio *** Eduardo Mitio Gondo (OAB:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1501110-87.2024.8.26.0108; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de Cajamar; Juizado Especial Cível; Termo Circunstanciado; 1501110-87.2024.8.26.0108; Crimes de Trânsito;
Apelante: WAGNER EMANUEL OLIVEIRA VIANA; Advogada: Andressa Regina Trevisanuto Giglioti (OAB: 201881/SP); Apelado:
Ministé ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rio Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1502032-12.2024.8.26.0664; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo;
1502032-12.2024.8.26.0664; Crimes de Trânsito; Apelante: WILLIAN MARTINS FARIA; Advogada: Lauane Ferreira Alves (OAB:
339451/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1503160-85.2024.8.26.0270; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Itapeva; Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1503160-
85.2024.8.26.0270; Desacato; Apelante: JULIO CESAR MAGALHÃES DA SILVA; Advogado: Eduardo Mitio Gondo (OAB:
204271/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1503572-97.2022.8.26.0007; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum Regional de Itaquera; Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera; Ação Penal
- Procedimento Sumaríssimo; 1503572-97.2022.8.26.0007; Contravenções Penais; Apelante: FLAVIA MARIA NASCIMENTO
DOS SANTOS; Advogada: Camilla Pereira da Silva (OAB: 448758/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1503782-93.2024.8.26.0132; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de Catanduva; 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo;
1503782-93.2024.8.26.0132; Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza; Apelante: EZEQUIEL
DE SOUZA DOS SANTOS; Advogada: Larissa Terenzi (OAB: 483185/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1504266-13.2024.8.26.0196; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de Franca; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1504266-13.2024.8.26.0196; Maus Tratos;
Apelante: LEONARDO MEDEIROS ARAUJO; Advogado: Joel Junior Amorim Rodrigues (OAB: 426882/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1505086-51.2023.8.26.0007; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum Regional de Itaquera; Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera; Ação
Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1505086-51.2023.8.26.0007; Ameaça; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Apdo/Apte: JUVENAL PEDRO DA CRUZ; Advogada: Elizabeth Aparecida Costa (OAB: 215747/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1505654-67.2023.8.26.0007; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum Regional de Itaquera; Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera; Ação Penal
- Procedimento Sumaríssimo; 1505654-67.2023.8.26.0007; Leve; Apelante: VINICIOS OLIVEIRA SANTOS; Advogado: Carlos
Eduardo Hokama (OAB: 257799/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1506244-43.2025.8.26.0405; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Osasco; 4ª Vara Criminal; Inquérito Policial; 1506244-43.2025.8.26.0405; Contravenções Penais; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: HERBERT MELCHERT FILHO; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1534264-13.2023.8.26.0050; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum Regional de Itaquera; Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera; Ação Penal
- Procedimento Sumaríssimo; 1534264-13.2023.8.26.0050; Assédio Sexual; Apelante: JOVANE ALVES DA SILVA; Advogado:
César Henrique Urbina Biano (OAB: 405819/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1501110-87.2024.8.26.0108; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de Cajamar; Juizado Especial Cível; Termo Circunstanciado; 1501110-87.2024.8.26.0108; Crimes de Trânsito;
Apelante: WAGNER EMANUEL OLIVEIRA VIANA; Advogada: Andressa Regina Trevisanuto Giglioti (OAB: 201881/SP); Apelado:
Ministé ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rio Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1502032-12.2024.8.26.0664; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo;
1502032-12.2024.8.26.0664; Crimes de Trânsito; Apelante: WILLIAN MARTINS FARIA; Advogada: Lauane Ferreira Alves (OAB:
339451/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1503160-85.2024.8.26.0270; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Itapeva; Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1503160-
85.2024.8.26.0270; Desacato; Apelante: JULIO CESAR MAGALHÃES DA SILVA; Advogado: Eduardo Mitio Gondo (OAB:
204271/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1503572-97.2022.8.26.0007; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum Regional de Itaquera; Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera; Ação Penal
- Procedimento Sumaríssimo; 1503572-97.2022.8.26.0007; Contravenções Penais; Apelante: FLAVIA MARIA NASCIMENTO
DOS SANTOS; Advogada: Camilla Pereira da Silva (OAB: 448758/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1503782-93.2024.8.26.0132; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de Catanduva; 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo;
1503782-93.2024.8.26.0132; Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza; Apelante: EZEQUIEL
DE SOUZA DOS SANTOS; Advogada: Larissa Terenzi (OAB: 483185/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1504266-13.2024.8.26.0196; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum de Franca; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1504266-13.2024.8.26.0196; Maus Tratos;
Apelante: LEONARDO MEDEIROS ARAUJO; Advogado: Joel Junior Amorim Rodrigues (OAB: 426882/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1505086-51.2023.8.26.0007; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum Regional de Itaquera; Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera; Ação
Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1505086-51.2023.8.26.0007; Ameaça; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Apdo/Apte: JUVENAL PEDRO DA CRUZ; Advogada: Elizabeth Aparecida Costa (OAB: 215747/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1505654-67.2023.8.26.0007; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum Regional de Itaquera; Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera; Ação Penal
- Procedimento Sumaríssimo; 1505654-67.2023.8.26.0007; Leve; Apelante: VINICIOS OLIVEIRA SANTOS; Advogado: Carlos
Eduardo Hokama (OAB: 257799/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1506244-43.2025.8.26.0405; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY
LOUREIRO; Fórum de Osasco; 4ª Vara Criminal; Inquérito Policial; 1506244-43.2025.8.26.0405; Contravenções Penais; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: HERBERT MELCHERT FILHO; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1534264-13.2023.8.26.0050; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT
CRUZ; Fórum Regional de Itaquera; Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera; Ação Penal
- Procedimento Sumaríssimo; 1534264-13.2023.8.26.0050; Assédio Sexual; Apelante: JOVANE ALVES DA SILVA; Advogado:
César Henrique Urbina Biano (OAB: 405819/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º