Processo ativo
1002662-18.2025.8.26.0268
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Identificação
Nº Processo: 1002662-18.2025.8.26.0268
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1008994-16.2025.8.26.0554; Reajuste
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Wagner Monteiro Miranda (OAB *** Wagner Monteiro Miranda (OAB: 418886/SP); Agravante: V.
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
MORALES; Foro de Itapecerica da Serra; 2ª Vara; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1002662-18.2025.8.26.0268; Revisão;
Agravante: R. M. A. S. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Wagner Monteiro Miranda (OAB: 418886/SP); Agravante: V.
A. M. (Representando Menor(es)); Advogado: Wagner Monteiro Miranda (OAB: 418886/SP); Agravado: G. do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s S. L.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156135-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; BENEDITO
ANTONIO OKUNO; Foro de Santo André; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008994-16.2025.8.26.0554; Reajuste
contratual; Agravante: Enilda Lopes da Silva; Advogada: Bianca Gaeta Colucci (OAB: 412025/SP); Advogada: Roseli Gaeta
Colucci (OAB: 81705/SP); Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida
Santos (OAB: 273843/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2156142-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; ALCIDES
LEOPOLDO; Foro Central Cível; 36ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1063667-60.2025.8.26.0100; Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Priscila Tomiatti; Advogada: Emilia Martins Cavalcante (OAB: 26758/CE); Agravado: Centro Trasmontano
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2156143-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; GALDINO
TOLEDO JÚNIOR; Foro Regional de Itaquera; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008995-90.2025.8.26.0007;
Fornecimento de medicamentos; Agravante: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão; Advogado: Jose Luiz Toro
da Silva (OAB: 76996/SP); Advogada: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP); Agravado: Eduardo Alves Soares
(Menor(es) representado(s)); Advogado: Fabiano Moraes Pimpinati (OAB: 6623B/MT); Agravada: Maria da Conceição Alves
Soares (Representando Menor(es)); Advogado: Fabiano Moraes Pimpinati (OAB: 6623B/MT); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156166-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; EMERSON
SUMARIVA JÚNIOR; Foro Regional da Penha de França; 1ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1011570-
11.2024.8.26.0006; Fixação; Agravante: R. R. M.; Advogada: Caroline da Silva Serafim (OAB: 409589/SP); Advogada: Raphaela
da Silva dos Santos (OAB: 486679/SP); Agravada: L. D. M. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Herick Everton Gonçalves
(OAB: 401276/SP); Agravada: R. C. D. (Representando Menor(es)); Advogado: Herick Everton Gonçalves (OAB: 401276/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2156173-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; SALLES ROSSI;
Foro de São José do Rio Pardo; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003894-51.2024.8.26.0575; Vícios de Construção;
Agravante: Bruna Gonçalves Fonseca Silva; Advogado: Daniel Augusto Braga Junqueira (OAB: 320646/SP); Advogada: Ana
Luiza Gossn Costantini (OAB: 407825/SP); Agravante: Geovane Fonseca Silva; Advogado: Daniel Augusto Braga Junqueira
(OAB: 320646/SP); Advogada: Ana Luiza Gossn Costantini (OAB: 407825/SP); Agravado: Rni Incorporadora Imobiliária 458
Ltda; Advogado: Vinícius Borges Navarro (OAB: 376309/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156175-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE
LAZZARINI; Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010225-65.2024.8.26.0020;
Planos de saúde; Agravante: Derlinda Motta de Souza; Advogada: Elizabeth Aparecida de Freitas Motta Carvalho (OAB:
295500/SP); Agravado: Lapa - Assistência Médica Ltda; Advogado: Ricardo Leandro Monteiro de Carvalho (OAB: 246803/SP);
Advogada: Camila Gattozzi Henriques Alves (OAB: 174096/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156177-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; RAMON MATEO
JÚNIOR; Foro de São José dos Campos; 2ª Vara de Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1028681-
41.2024.8.26.0577; Revisão; Agravante: L. H. L. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Daniel Alves da Silva Rosa (OAB:
391015/SP); Advogada: Bárbara Caldas (OAB: 509601/SP); Agravante: M. V. T. (Representando Menor(es)); Advogado: Daniel
Alves da Silva Rosa (OAB: 391015/SP); Advogada: Bárbara Caldas (OAB: 509601/SP); Agravado: A. A. da S.; Advogado:
Marcio Andre de Oliveira Faria (OAB: 327885/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156180-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
MORALES; Foro de Itapecerica da Serra; 2ª Vara; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1002662-18.2025.8.26.0268; Revisão;
Agravante: R. M. A. S. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Wagner Monteiro Miranda (OAB: 418886/SP); Agravante: V.
A. M. (Representando Menor(es)); Advogado: Wagner Monteiro Miranda (OAB: 418886/SP); Agravado: G. do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s S. L.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156135-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; BENEDITO
ANTONIO OKUNO; Foro de Santo André; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008994-16.2025.8.26.0554; Reajuste
contratual; Agravante: Enilda Lopes da Silva; Advogada: Bianca Gaeta Colucci (OAB: 412025/SP); Advogada: Roseli Gaeta
Colucci (OAB: 81705/SP); Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida
Santos (OAB: 273843/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2156142-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; ALCIDES
LEOPOLDO; Foro Central Cível; 36ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1063667-60.2025.8.26.0100; Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Priscila Tomiatti; Advogada: Emilia Martins Cavalcante (OAB: 26758/CE); Agravado: Centro Trasmontano
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2156143-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; GALDINO
TOLEDO JÚNIOR; Foro Regional de Itaquera; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008995-90.2025.8.26.0007;
Fornecimento de medicamentos; Agravante: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão; Advogado: Jose Luiz Toro
da Silva (OAB: 76996/SP); Advogada: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP); Agravado: Eduardo Alves Soares
(Menor(es) representado(s)); Advogado: Fabiano Moraes Pimpinati (OAB: 6623B/MT); Agravada: Maria da Conceição Alves
Soares (Representando Menor(es)); Advogado: Fabiano Moraes Pimpinati (OAB: 6623B/MT); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156166-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; EMERSON
SUMARIVA JÚNIOR; Foro Regional da Penha de França; 1ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1011570-
11.2024.8.26.0006; Fixação; Agravante: R. R. M.; Advogada: Caroline da Silva Serafim (OAB: 409589/SP); Advogada: Raphaela
da Silva dos Santos (OAB: 486679/SP); Agravada: L. D. M. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Herick Everton Gonçalves
(OAB: 401276/SP); Agravada: R. C. D. (Representando Menor(es)); Advogado: Herick Everton Gonçalves (OAB: 401276/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2156173-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; SALLES ROSSI;
Foro de São José do Rio Pardo; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003894-51.2024.8.26.0575; Vícios de Construção;
Agravante: Bruna Gonçalves Fonseca Silva; Advogado: Daniel Augusto Braga Junqueira (OAB: 320646/SP); Advogada: Ana
Luiza Gossn Costantini (OAB: 407825/SP); Agravante: Geovane Fonseca Silva; Advogado: Daniel Augusto Braga Junqueira
(OAB: 320646/SP); Advogada: Ana Luiza Gossn Costantini (OAB: 407825/SP); Agravado: Rni Incorporadora Imobiliária 458
Ltda; Advogado: Vinícius Borges Navarro (OAB: 376309/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156175-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE
LAZZARINI; Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1010225-65.2024.8.26.0020;
Planos de saúde; Agravante: Derlinda Motta de Souza; Advogada: Elizabeth Aparecida de Freitas Motta Carvalho (OAB:
295500/SP); Agravado: Lapa - Assistência Médica Ltda; Advogado: Ricardo Leandro Monteiro de Carvalho (OAB: 246803/SP);
Advogada: Camila Gattozzi Henriques Alves (OAB: 174096/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156177-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; RAMON MATEO
JÚNIOR; Foro de São José dos Campos; 2ª Vara de Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1028681-
41.2024.8.26.0577; Revisão; Agravante: L. H. L. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Daniel Alves da Silva Rosa (OAB:
391015/SP); Advogada: Bárbara Caldas (OAB: 509601/SP); Agravante: M. V. T. (Representando Menor(es)); Advogado: Daniel
Alves da Silva Rosa (OAB: 391015/SP); Advogada: Bárbara Caldas (OAB: 509601/SP); Agravado: A. A. da S.; Advogado:
Marcio Andre de Oliveira Faria (OAB: 327885/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156180-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º