Processo ativo
0004470-06.2025.8.26.0000
Agêncie e Distribuição; Suscitante:
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Identificação
Nº Processo: 0004470-06.2025.8.26.0000
Vara: 23ª Vara
Assunto: Agêncie e Distribuição; Suscitante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Wagner Vieira Dantas (OAB: 146420/RJ); Advogada: Ca *** Wagner Vieira Dantas (OAB: 146420/RJ); Advogada: Caroline Correia Brasil de Medeiros (OAB: 184184/RJ)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ltda; Advogado: Wagner Vieira Dantas (OAB: 146420/RJ); Advogada: Caroline Correia Brasil de Medeiros (OAB: 184184/RJ)
0004470-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Vara: 23ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1054651-68.2014.8.26.0100; Assunto: Agêncie e Distribuição; Suscitante:
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Suscitado: 33ª Câmara de Direito Privado; Interessado: Guapicel Comercio de
Material de Telecomunicações Ltda; Advogado: Wagner Vieira Dantas (OAB: 146420/RJ); Advogada: Caroline Correia Brasil de
Medeiros (OAB: 184184/RJ); Advogado: Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB: 100076/SP); Interessado: Tim Celular S/A;
Advogado: Renato Caldeira Grava Brazil (OAB: 305379/SP); Advogado: Sergio Bermudes (OAB: 33031/SP)
Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala
109
PROCESSOS ENTRADOS EM 31/01/2025
2021809-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0921455-38.1980.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Abdias Batista Vilela e outros; Advogado:
Marcello Martins Motta Filho (OAB: 98291/SP); Advogado: Pedro Oliveira Mathias (OAB: 480138/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogada: Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP); Interessada: Cleonice Guimarães da Costa; Advogado: Lazaro
Biazzus Rodrigues (OAB: 39982/SP); Advogada: Elaine Biazzus Ferreira (OAB: 200425/SP); Interessado: Cesar Augusto da
Silva e outros; Advogado: Lazaro Biazzus Rodrigues (OAB: 39982/SP); Interessada: Bronilia da Silva; Advogado: Marco Antonio
Novaes Passos (OAB: 254030/SP); Interessada: Nadja Maria Pinheiro da Cruz; Advogada: Miriam Pereira Baptista (OAB:
219958/SP); Interessado: Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda.; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/
SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Interessado: Liran Trasnportes e Logistica Ltda; Advogado: Atila Arima
Muniz Ferreira (OAB: 393646/SP); Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP); Interessado: Itaba Indústria de
Tabaco Brasileira Ltda.; Advogado: Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB: 119243/SP); Advogado: Rogerio Carlos de Camargo
(OAB: 182654/SP); Interessado: Dalva Aparecida Franco Vitolo (suc. de Laerte Vítolo); Advogado: Luiz Roberto Barbosa (OAB:
171012/SP); Interessado: Regina Maria Mangile de Barros (herdeiro de Irineu Avelino de Barros); Advogado: Antonio Alves dos
Santos (OAB: 66426/SP); Interessado: Mirian Cunha dos Santos (herdeira de Belmiro Cunha dos Santos) e outros; Advogado:
Marcello Martins Motta Filho (OAB: 98291/SP); Interessado: Sergio Garcia (HERDEIROS DE JOAQUIM GARCIA); Advogado:
João Urbano Dominoni Neto (OAB: 22703/MS); Advogado: Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS); Interessada: Roseli
Cruz de Morais e outros; Advogado: Matheus Tarsus da Cruz (OAB: 423240/SP); Interessado: Ulisses Damasio ( Herdeiro (a)
de Gentil Damasio ) e outros; Advogado: Eduardo Andrade Mafra Cardoso (OAB: 131655/SP); Interessada: Francisca Ferreira
da Silva Vasconcelos e outros; Advogada: Rute Corrêa Lofrano (OAB: 197179/SP); Interessado: Justa Blanco Pereira e outro;
Advogado: Marcos Campos Dias Payao (OAB: 96057/SP); Interessado: Denis Verre Canhos e outro; Advogada: Ana Maria
Jara (OAB: 162552/SP); Interessado: Maria Luiza de Castro e outros; Advogado: Hidalgo Andre de Freitas (OAB: 314505/
SP); Interessado: Samanta Adelina de Oliveira e outros; Advogada: Grace Ribeiro de Moura (OAB: 299889/SP); Interessado:
Lorena Colicchio Santana e outros; Advogada: Rafaela Santana Guimarães Silva (OAB: 360429/SP); Interessado: Roldao Auto
Servico Comercio de Alimentos Ltda; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Interessado: Liran Transportes e
Logistica Ltda; Advogado: Atila Arima Muniz Ferreira (OAB: 258432/SP); Interessado: Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda.;
Advogado: Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB: 119243/SP); Interessada: Marilu de Oliveira Barbosa e outros; Advogado:
Marcello Martins Motta Filho (OAB: 98291/SP)
2021886-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 4ª Vara;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005709-40.2024.8.26.0363; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos
de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Pax–b3 Holding de Investimentos Imobiliários Ltda; Advogada: Nelise Amanda Bilatto
(OAB: 322009/SP); Agravado: Secretário de Finanças do Município de Mogi Mirim; Advogado: Karim Blanc Simões Sayegh
(OAB: 455894/SP); Interessado: Municipio de Mogi Mirim; Advogado: Karim Blanc Simões Sayegh (OAB: 455894/SP)
2022072-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Aparecida; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003058-70.2024.8.26.0028; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Novakraft Indústria e Comércio de Papel e Embalagem Ltda; Advogado: Publius Ranieri (OAB: 182955/
SP); Agravado: Estado de São Paulo
3001209-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Joaquim da Barra; Vara:
1ª Vara; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1502068-39.2024.8.26.0572; Assunto: Pessoa Idosa; Agravante: E. de S. P.;
Advogada: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.
2022091-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0020651-36.2022.8.26.0114;
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Município de Campinas; Advogado: Brenno Menezes Soares (OAB: 342506/
SP); Advogado: Felipe Almeida Vital (OAB: 448691/SP); Advogada: Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP);
Agravado: Fundação de Apoio A Pesquisa Agricola - Fundag; Advogado: William Torres Bandeira (OAB: 265734/SP); Advogado:
Fabio Alexandre Moraes (OAB: 273511/SP)
2022101-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ltda; Advogado: Wagner Vieira Dantas (OAB: 146420/RJ); Advogada: Caroline Correia Brasil de Medeiros (OAB: 184184/RJ)
0004470-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Vara: 23ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1054651-68.2014.8.26.0100; Assunto: Agêncie e Distribuição; Suscitante:
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Suscitado: 33ª Câmara de Direito Privado; Interessado: Guapicel Comercio de
Material de Telecomunicações Ltda; Advogado: Wagner Vieira Dantas (OAB: 146420/RJ); Advogada: Caroline Correia Brasil de
Medeiros (OAB: 184184/RJ); Advogado: Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB: 100076/SP); Interessado: Tim Celular S/A;
Advogado: Renato Caldeira Grava Brazil (OAB: 305379/SP); Advogado: Sergio Bermudes (OAB: 33031/SP)
Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala
109
PROCESSOS ENTRADOS EM 31/01/2025
2021809-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0921455-38.1980.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Abdias Batista Vilela e outros; Advogado:
Marcello Martins Motta Filho (OAB: 98291/SP); Advogado: Pedro Oliveira Mathias (OAB: 480138/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogada: Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP); Interessada: Cleonice Guimarães da Costa; Advogado: Lazaro
Biazzus Rodrigues (OAB: 39982/SP); Advogada: Elaine Biazzus Ferreira (OAB: 200425/SP); Interessado: Cesar Augusto da
Silva e outros; Advogado: Lazaro Biazzus Rodrigues (OAB: 39982/SP); Interessada: Bronilia da Silva; Advogado: Marco Antonio
Novaes Passos (OAB: 254030/SP); Interessada: Nadja Maria Pinheiro da Cruz; Advogada: Miriam Pereira Baptista (OAB:
219958/SP); Interessado: Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda.; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/
SP); Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP); Interessado: Liran Trasnportes e Logistica Ltda; Advogado: Atila Arima
Muniz Ferreira (OAB: 393646/SP); Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP); Interessado: Itaba Indústria de
Tabaco Brasileira Ltda.; Advogado: Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB: 119243/SP); Advogado: Rogerio Carlos de Camargo
(OAB: 182654/SP); Interessado: Dalva Aparecida Franco Vitolo (suc. de Laerte Vítolo); Advogado: Luiz Roberto Barbosa (OAB:
171012/SP); Interessado: Regina Maria Mangile de Barros (herdeiro de Irineu Avelino de Barros); Advogado: Antonio Alves dos
Santos (OAB: 66426/SP); Interessado: Mirian Cunha dos Santos (herdeira de Belmiro Cunha dos Santos) e outros; Advogado:
Marcello Martins Motta Filho (OAB: 98291/SP); Interessado: Sergio Garcia (HERDEIROS DE JOAQUIM GARCIA); Advogado:
João Urbano Dominoni Neto (OAB: 22703/MS); Advogado: Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS); Interessada: Roseli
Cruz de Morais e outros; Advogado: Matheus Tarsus da Cruz (OAB: 423240/SP); Interessado: Ulisses Damasio ( Herdeiro (a)
de Gentil Damasio ) e outros; Advogado: Eduardo Andrade Mafra Cardoso (OAB: 131655/SP); Interessada: Francisca Ferreira
da Silva Vasconcelos e outros; Advogada: Rute Corrêa Lofrano (OAB: 197179/SP); Interessado: Justa Blanco Pereira e outro;
Advogado: Marcos Campos Dias Payao (OAB: 96057/SP); Interessado: Denis Verre Canhos e outro; Advogada: Ana Maria
Jara (OAB: 162552/SP); Interessado: Maria Luiza de Castro e outros; Advogado: Hidalgo Andre de Freitas (OAB: 314505/
SP); Interessado: Samanta Adelina de Oliveira e outros; Advogada: Grace Ribeiro de Moura (OAB: 299889/SP); Interessado:
Lorena Colicchio Santana e outros; Advogada: Rafaela Santana Guimarães Silva (OAB: 360429/SP); Interessado: Roldao Auto
Servico Comercio de Alimentos Ltda; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Interessado: Liran Transportes e
Logistica Ltda; Advogado: Atila Arima Muniz Ferreira (OAB: 258432/SP); Interessado: Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda.;
Advogado: Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB: 119243/SP); Interessada: Marilu de Oliveira Barbosa e outros; Advogado:
Marcello Martins Motta Filho (OAB: 98291/SP)
2021886-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 4ª Vara;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005709-40.2024.8.26.0363; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos
de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Pax–b3 Holding de Investimentos Imobiliários Ltda; Advogada: Nelise Amanda Bilatto
(OAB: 322009/SP); Agravado: Secretário de Finanças do Município de Mogi Mirim; Advogado: Karim Blanc Simões Sayegh
(OAB: 455894/SP); Interessado: Municipio de Mogi Mirim; Advogado: Karim Blanc Simões Sayegh (OAB: 455894/SP)
2022072-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Aparecida; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003058-70.2024.8.26.0028; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Novakraft Indústria e Comércio de Papel e Embalagem Ltda; Advogado: Publius Ranieri (OAB: 182955/
SP); Agravado: Estado de São Paulo
3001209-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Joaquim da Barra; Vara:
1ª Vara; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1502068-39.2024.8.26.0572; Assunto: Pessoa Idosa; Agravante: E. de S. P.;
Advogada: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.
2022091-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0020651-36.2022.8.26.0114;
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Município de Campinas; Advogado: Brenno Menezes Soares (OAB: 342506/
SP); Advogado: Felipe Almeida Vital (OAB: 448691/SP); Advogada: Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP);
Agravado: Fundação de Apoio A Pesquisa Agricola - Fundag; Advogado: William Torres Bandeira (OAB: 265734/SP); Advogado:
Fabio Alexandre Moraes (OAB: 273511/SP)
2022101-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º