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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Walisson Ferreira dos Santos
Receptação; Apelante: Igor Silva
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Identificação
Nº Processo: 1518947-86.2024.8.26.0228
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 31ª Vara Criminal;
Assunto: Receptação; Apelante: Igor Silva
Partes e Advogados
Apelado: Ministéri *** Ministério Público
Autor(es): Walisson Ferreira dos Santos, Advogado: Guilherme de Souza Alonso (OAB: 416741, SP), Apelado: Ministério Público, C. de J. L., Advogado: Willian Dias *** Walisson Ferreira dos Santos, Advogado: Guilherme de Souza Alonso (OAB: 416741, SP), Apelado: Ministério Público, C. de J. L., Advogado: Willian Dias da Silva (OAB: 380202, Advogada: Larissa Lourençon (OAB: 424974, Jonas Cardoso de Souza, Advogada: Marisa Giesbrecht Alves Pereira (OAB: 93174, MG)
Réu(s): M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Advogados e OAB
Advogado: Guilherme de Souza Alonso (OAB: 4167 *** Guilherme de Souza Alonso (OAB: 416741/SP); Apelado: Ministério Público
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 17 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelante: Walisson Ferreira dos Santos; Advogado: Guilherme de Souza Alonso (OAB: 416741/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1518947-86.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ca: São Paulo; Vara: 31ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1518947-86.2024.8.26.0228; Assunto: Receptação; Apelante: Igor Silva
de Castro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Juliana Mamede Wiering de
Barros (OAB: 185864/RJ) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500283-46.2023.8.26.0582; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Miguel Arcanjo; Vara: Vara
Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500283-46.2023.8.26.0582; Assunto: Estupro de vulnerável;
Apelante: C. de J. L.; Advogado: Willian Dias da Silva (OAB: 380202/SP); Advogada: Larissa Lourençon (OAB: 424974/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501959-87.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501959-87.2024.8.26.0616; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Matheus Masashi do Nascimento Tanaka e outro; Advogada: Vanessa Carvalho Gomes (OAB: 464085/
SP); Advogada: Marcele Louize Azevedo dos Santos (OAB: 460181/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1513832-84.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1513832-84.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Eder Fernandes Linhares Amarante; Advogada: Larissa Machado Pedrosa (OAB: 480806/SP); Apelante: Claudio
da Silva Lemos; Advogada: Juliana Brandão Couto (OAB: 511911/SP); Apelante: Denis Canavezzi dos Santos; Advogado: Kaled
Lakis (OAB: 128499/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500473-93.2024.8.26.0187; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Fartura; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500473-93.2024.8.26.0187; Assunto: Receptação; Apelante: Flavio Augusto
Diniz; Advogado: Diago Henrique Neves (OAB: 466176/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1500240-46.2024.8.26.0042; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Altinópolis; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500240-46.2024.8.26.0042; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Jonas Cardoso de Souza; Advogada: Marisa Giesbrecht Alves Pereira (OAB: 93174/MG); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1522198-15.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1522198-15.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo; Apelante: Paulo Henrique
de Jesus Souza; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Amanda Grazielli
Cassiano Diaz (OAB: 324246/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1507487-05.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1507487-05.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: RODRIGO DUARTE ARAUJO; Advogada: Claudia Amantéa Corrêa (OAB: 241784/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1501367-93.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sorocaba; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501367-93.2024.8.26.0567; Assunto: Receptação; Apelante: DANILO
DE OLIVEIRA GOMES; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Gabriela
Freitas Aleixo Galvão de Souza (OAB: 230525/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501477-12.2023.8.26.0120; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cândido Mota; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1501477-12.2023.8.26.0120; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante: H. R. da
C.; Advogado: Antonio Marcos Marroni (OAB: 114377/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0006927-67.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Rio Claro; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0006927-67.2024.8.26.0510; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Antonio
Marcos da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Maria Auxiliadora
Santos Essado (OAB: 320038/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1512656-70.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1512656-70.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Cassiano Azevedo do Nascimento; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP); Advogada: Nina Cappello Marcondes (OAB: 365098/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelante: Walisson Ferreira dos Santos; Advogado: Guilherme de Souza Alonso (OAB: 416741/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1518947-86.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ca: São Paulo; Vara: 31ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1518947-86.2024.8.26.0228; Assunto: Receptação; Apelante: Igor Silva
de Castro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Juliana Mamede Wiering de
Barros (OAB: 185864/RJ) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500283-46.2023.8.26.0582; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Miguel Arcanjo; Vara: Vara
Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500283-46.2023.8.26.0582; Assunto: Estupro de vulnerável;
Apelante: C. de J. L.; Advogado: Willian Dias da Silva (OAB: 380202/SP); Advogada: Larissa Lourençon (OAB: 424974/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501959-87.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501959-87.2024.8.26.0616; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Matheus Masashi do Nascimento Tanaka e outro; Advogada: Vanessa Carvalho Gomes (OAB: 464085/
SP); Advogada: Marcele Louize Azevedo dos Santos (OAB: 460181/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1513832-84.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1513832-84.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Eder Fernandes Linhares Amarante; Advogada: Larissa Machado Pedrosa (OAB: 480806/SP); Apelante: Claudio
da Silva Lemos; Advogada: Juliana Brandão Couto (OAB: 511911/SP); Apelante: Denis Canavezzi dos Santos; Advogado: Kaled
Lakis (OAB: 128499/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500473-93.2024.8.26.0187; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Fartura; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500473-93.2024.8.26.0187; Assunto: Receptação; Apelante: Flavio Augusto
Diniz; Advogado: Diago Henrique Neves (OAB: 466176/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1500240-46.2024.8.26.0042; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Altinópolis; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500240-46.2024.8.26.0042; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Jonas Cardoso de Souza; Advogada: Marisa Giesbrecht Alves Pereira (OAB: 93174/MG); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1522198-15.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1522198-15.2024.8.26.0228; Assunto: Roubo; Apelante: Paulo Henrique
de Jesus Souza; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Amanda Grazielli
Cassiano Diaz (OAB: 324246/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1507487-05.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1507487-05.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: RODRIGO DUARTE ARAUJO; Advogada: Claudia Amantéa Corrêa (OAB: 241784/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1501367-93.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Sorocaba; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501367-93.2024.8.26.0567; Assunto: Receptação; Apelante: DANILO
DE OLIVEIRA GOMES; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Gabriela
Freitas Aleixo Galvão de Souza (OAB: 230525/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501477-12.2023.8.26.0120; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cândido Mota; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1501477-12.2023.8.26.0120; Assunto: Homicídio Qualificado; Apelante: H. R. da
C.; Advogado: Antonio Marcos Marroni (OAB: 114377/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0006927-67.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Rio Claro; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0006927-67.2024.8.26.0510; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Antonio
Marcos da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Maria Auxiliadora
Santos Essado (OAB: 320038/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1512656-70.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1512656-70.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Cassiano Azevedo do Nascimento; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP); Advogada: Nina Cappello Marcondes (OAB: 365098/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º