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Walter
Empréstimo consignado; Apelante: Banco Bmg
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Identificação
Nº Processo: 1001351-27.2024.8.26.0300
Vara: 2ª Vara; Ação:
Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Banco Bmg
Partes e Advogados
Apelado: Wal *** Walter
Apdo: Para *** Parati -
Apte: Rachel Moral *** Rachel Morales (Justiça
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG); Apelada: Andre *** Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG); Apelada: Andrea Candido Vieira (Justiça Gratuita); Advogado: Luis
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jardinópolis; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001351-27.2024.8.26.0300; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Banco Bmg
S/A; Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG); Apelada: Andrea Candido Vieira (Justiça Gratuita); Ad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vogado: Luis
Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1024495-12.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 7ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024495-12.2023.8.26.0576; Assunto: Bancários; Apte/Apdo: Parati -
Credito Financiamento e Investimento S.a.; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apda/Apte: Rachel Morales (Justiça
Gratuita); Advogado: Julio Antonio de Souza Junior (OAB: 352605/SP); Advogada: Luana Camila de Souza (OAB: 412512/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1131511-32.2022.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 37ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1131511-32.2022.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Pan S/A; Advogado:
Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP); Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP); Apelado: Walter
Augusto Manhães dos Santos; Advogado: Julio Cezar Engel dos Santos (OAB: 45471/PR); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001039-46.2024.8.26.0334; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Macaubal; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001039-46.2024.8.26.0334; Assunto: Cartão de Crédito; Apte/Apdo: Banco Bradescard
S/A; Advogado: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP); Advogada: Laiany Marques Oliveira (OAB: 398224/
SP); Advogada: Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP); Apda/Apte: Judite Ferreira Amais (Justiça Gratuita); Advogado: Mario
Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP); Apelado: Grupo Casas Bahia S.a.; Advogado: Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB:
123907/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015386-65.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015386-65.2024.8.26.0114; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Santander (Brasil)
S/A; Advogado: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP); Apelada: Paula Romano (Justiça Gratuita); Advogado: Sandro
Luís Delazari Júnior (OAB: 427124/SP); Advogado: Antonio Jose Iatarola (OAB: 149975/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1003107-55.2025.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003107-55.2025.8.26.0003; Assunto: Bancários; Apelante: Itaú Unibanco S/A;
Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Apelado: Hugues Alain Lucien Godefroy; Advogada: Sumiye Genso
Fiore (OAB: 256286/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1027482-53.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027482-53.2024.8.26.0554; Assunto: Bancários; Apelante: José Paulo Barboza
de Matos (Justiça Gratuita); Advogado: Saulo Moraes de Oliveira (OAB: 398294/SP); Apelado: Banco Mercantil do Brasil
S/A (Revel); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002051-63.2023.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirandópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002051-63.2023.8.26.0356; Assunto: Bancários; Apelante: N. R. O. (Justiça Gratuita);
Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP);
Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Apelado: B. P. S/A; Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB:
30348/CE); Apelado: B. B. S/A; Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG); Advogado: Breiner
Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG); Apelado: I. U. S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jardinópolis; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001351-27.2024.8.26.0300; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Banco Bmg
S/A; Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG); Apelada: Andrea Candido Vieira (Justiça Gratuita); Ad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vogado: Luis
Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1024495-12.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 7ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024495-12.2023.8.26.0576; Assunto: Bancários; Apte/Apdo: Parati -
Credito Financiamento e Investimento S.a.; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apda/Apte: Rachel Morales (Justiça
Gratuita); Advogado: Julio Antonio de Souza Junior (OAB: 352605/SP); Advogada: Luana Camila de Souza (OAB: 412512/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1131511-32.2022.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 37ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1131511-32.2022.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Pan S/A; Advogado:
Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP); Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP); Apelado: Walter
Augusto Manhães dos Santos; Advogado: Julio Cezar Engel dos Santos (OAB: 45471/PR); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001039-46.2024.8.26.0334; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Macaubal; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001039-46.2024.8.26.0334; Assunto: Cartão de Crédito; Apte/Apdo: Banco Bradescard
S/A; Advogado: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP); Advogada: Laiany Marques Oliveira (OAB: 398224/
SP); Advogada: Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP); Apda/Apte: Judite Ferreira Amais (Justiça Gratuita); Advogado: Mario
Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP); Apelado: Grupo Casas Bahia S.a.; Advogado: Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB:
123907/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1015386-65.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015386-65.2024.8.26.0114; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Santander (Brasil)
S/A; Advogado: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP); Apelada: Paula Romano (Justiça Gratuita); Advogado: Sandro
Luís Delazari Júnior (OAB: 427124/SP); Advogado: Antonio Jose Iatarola (OAB: 149975/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1003107-55.2025.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003107-55.2025.8.26.0003; Assunto: Bancários; Apelante: Itaú Unibanco S/A;
Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Apelado: Hugues Alain Lucien Godefroy; Advogada: Sumiye Genso
Fiore (OAB: 256286/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1027482-53.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027482-53.2024.8.26.0554; Assunto: Bancários; Apelante: José Paulo Barboza
de Matos (Justiça Gratuita); Advogado: Saulo Moraes de Oliveira (OAB: 398294/SP); Apelado: Banco Mercantil do Brasil
S/A (Revel); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002051-63.2023.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirandópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002051-63.2023.8.26.0356; Assunto: Bancários; Apelante: N. R. O. (Justiça Gratuita);
Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP);
Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Apelado: B. P. S/A; Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB:
30348/CE); Apelado: B. B. S/A; Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG); Advogado: Breiner
Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG); Apelado: I. U. S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º