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0000574-21.2025.8.26.0075
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Identificação
Nº Processo: 0000574-21.2025.8.26.0075
Vara: Cível; Cumprimento de sentença; 1002167-81.2025.8.26.0297;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Washington Luis da Silva (OAB: 35 *** Washington Luis da Silva (OAB: 358848/SP); Advogado: Antonio Rulli
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
CÂMARA JUNIOR; Foro de Bertioga; 2ª Vara; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0000574-21.2025.8.26.0075;
Dano ao Erário; Agravante: Antonio Rulli Neto; Advogado: Washington Luis da Silva (OAB: 358848/SP); Advogado: Antonio Rulli
Neto (OAB: 172507/SP); Agravado: Município de Bertioga; Advogada: Ana Beatriz Reupke Ferraz (OAB: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 110053/SP); Advogada:
Adriane Claudia Moreira Novaes (OAB: 114839/SP); Advogada: Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP); Advogada: Alessandra
Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP); Advogada: Geilsa Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP); Advogado: Roberto Esteves Martins
Novaes (OAB: 63061/SP); Interessado: Lairton Gomes Goulart; Advogado: Antonio Rulli Neto (OAB: 172507/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143370-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA
FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; Foro de Jales; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1002167-81.2025.8.26.0297;
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Grace Keller Lopes de Moura; Advogado: Gabriel de Vasconcelos
Ataide (OAB: 326493/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Cláudio Barbosa Câmara de Souza (OAB: 475187/SP);
Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Cláudio Barbosa Câmara de Souza (OAB: 475187/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143396-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO
FIORITO; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0002680-10.2014.8.26.0602; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Melida Comercio e Industria Ltda; Advogado: Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB:
144186/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143405-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO
FIORITO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1066935-
06.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Agroquimica Brasinha Ltda (Em recuperação
judicial); Advogada: Isabela Cardoso (OAB: 109247/PR); Advogado: Gesner Augusto Scheleider (OAB: 96604/PR); Advogado:
Fabriccio Petreli Tarosso (OAB: 31938/PR); Advogado: Gerson Tarosso (OAB: 24017/PR); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogada: Mariana Rodrigues Gomes Morais (OAB: 142247/SP) (Procurador); Interessado: Agroquímica Brasinha Ltda Me;
Advogado: Gesner Augusto Scheleider (OAB: 96604/PR); Advogado: Fabriccio Petreli Tarosso (OAB: 31938/PR); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143407-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO
SEMER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0030682-41.2021.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Agenor Marsaioli; Advogado: Cidiney Castilho
Bueno (OAB: 139520/SP); Agravante: Luiz Roberto de Carvalho; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP);
Agravante: Edson Freirede Carvalho; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Agravante: Sandro de Carvalho;
Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Agravante: Rene Francisco Freirede Carvalho; Advogado: Cidiney
Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Agravante: Alexandre Carvalho Cleto; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP);
Agravante: Adriana Carvalho Cleto Melo; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Agravante: Daniele Carvalho
Cletoantunes; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Rodrigo Levkovicz (OAB: 205716/SP) (Procurador); Interessado: Moacir Fermino
Rodrigues; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual
de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado: João Rodrigues; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc.
Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado: Joaquim Pereira; Advogado:
Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/
SP); Interessado: José Manoel dos Santos; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados: Castilho
Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado: José Vicente Justino; Advogado: Cidiney Castilho
Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado:
Julio de Freitas; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual
de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado: Saulo Alves Leite Filho; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP);
Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado: Oscar de Mello; Advogado:
Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/
SP); Interessado: Sebastião Capucho de Oliveira; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados:
Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado: Silvaldo Pereira da Silva; Advogado: Cidiney
Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP);
Interessado: Valentim Ferreira da Cruz; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados: Castilho Bueno
Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado: Vicente Evangelista; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB:
139520/SP); Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado: Guy Freire de
Carvalho; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de
Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado: Benjamim José de Almeida; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP);
Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado: Antonio Cremon; Advogado:
Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/
SP); Interessado: Antonio Navas Carvalho; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados: Castilho
Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado: Antonio Pereira de Souza; Advogado: Cidiney Castilho
Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado:
Aparecido Rodrigues; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade
Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado: Argemiro de Brito; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
CÂMARA JUNIOR; Foro de Bertioga; 2ª Vara; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0000574-21.2025.8.26.0075;
Dano ao Erário; Agravante: Antonio Rulli Neto; Advogado: Washington Luis da Silva (OAB: 358848/SP); Advogado: Antonio Rulli
Neto (OAB: 172507/SP); Agravado: Município de Bertioga; Advogada: Ana Beatriz Reupke Ferraz (OAB: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 110053/SP); Advogada:
Adriane Claudia Moreira Novaes (OAB: 114839/SP); Advogada: Daniela Vilhena (OAB: 167722/SP); Advogada: Alessandra
Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP); Advogada: Geilsa Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP); Advogado: Roberto Esteves Martins
Novaes (OAB: 63061/SP); Interessado: Lairton Gomes Goulart; Advogado: Antonio Rulli Neto (OAB: 172507/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143370-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA
FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; Foro de Jales; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1002167-81.2025.8.26.0297;
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Grace Keller Lopes de Moura; Advogado: Gabriel de Vasconcelos
Ataide (OAB: 326493/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Cláudio Barbosa Câmara de Souza (OAB: 475187/SP);
Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Cláudio Barbosa Câmara de Souza (OAB: 475187/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143396-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO
FIORITO; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0002680-10.2014.8.26.0602; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Melida Comercio e Industria Ltda; Advogado: Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB:
144186/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143405-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO
FIORITO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1066935-
06.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Agroquimica Brasinha Ltda (Em recuperação
judicial); Advogada: Isabela Cardoso (OAB: 109247/PR); Advogado: Gesner Augusto Scheleider (OAB: 96604/PR); Advogado:
Fabriccio Petreli Tarosso (OAB: 31938/PR); Advogado: Gerson Tarosso (OAB: 24017/PR); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogada: Mariana Rodrigues Gomes Morais (OAB: 142247/SP) (Procurador); Interessado: Agroquímica Brasinha Ltda Me;
Advogado: Gesner Augusto Scheleider (OAB: 96604/PR); Advogado: Fabriccio Petreli Tarosso (OAB: 31938/PR); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143407-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO
SEMER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0030682-41.2021.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Agenor Marsaioli; Advogado: Cidiney Castilho
Bueno (OAB: 139520/SP); Agravante: Luiz Roberto de Carvalho; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP);
Agravante: Edson Freirede Carvalho; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Agravante: Sandro de Carvalho;
Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Agravante: Rene Francisco Freirede Carvalho; Advogado: Cidiney
Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Agravante: Alexandre Carvalho Cleto; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP);
Agravante: Adriana Carvalho Cleto Melo; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Agravante: Daniele Carvalho
Cletoantunes; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Rodrigo Levkovicz (OAB: 205716/SP) (Procurador); Interessado: Moacir Fermino
Rodrigues; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual
de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado: João Rodrigues; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc.
Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado: Joaquim Pereira; Advogado:
Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/
SP); Interessado: José Manoel dos Santos; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados: Castilho
Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado: José Vicente Justino; Advogado: Cidiney Castilho
Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado:
Julio de Freitas; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual
de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado: Saulo Alves Leite Filho; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP);
Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado: Oscar de Mello; Advogado:
Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/
SP); Interessado: Sebastião Capucho de Oliveira; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados:
Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado: Silvaldo Pereira da Silva; Advogado: Cidiney
Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP);
Interessado: Valentim Ferreira da Cruz; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados: Castilho Bueno
Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado: Vicente Evangelista; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB:
139520/SP); Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado: Guy Freire de
Carvalho; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de
Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado: Benjamim José de Almeida; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP);
Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado: Antonio Cremon; Advogado:
Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/
SP); Interessado: Antonio Navas Carvalho; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados: Castilho
Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado: Antonio Pereira de Souza; Advogado: Cidiney Castilho
Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado:
Aparecido Rodrigues; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade
Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP); Interessado: Argemiro de Brito; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º