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Water Park São Pedro - Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Rodrigo Martelo (OAB:
Fixação; Apelante: V. A. B.;
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Identificação
Nº Processo: 1005690-68.2024.8.26.0481
Vara: 2ª Vara;
Assunto: Fixação; Apelante: V. A. B.;
Partes e Advogados
Apelado: Water Park São Pedro - Empreendimentos Imobil *** Water Park São Pedro - Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Rodrigo Martelo (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Rodrigo Mar *** Rodrigo Martelo (OAB:
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(OAB: 75081/SP); Apelado: Water Park São Pedro - Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Rodrigo Martelo (OAB:
351310/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade n ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005690-68.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Epitácio; Vara: 2ª Vara;
Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1005690-68.2024.8.26.0481; Assunto: Fixação; Apelante: V. A. B.;
Advogada: Iveline Guanaes Meira Infante Madrid (OAB: 189714/SP); Apelada: S. F. B. (Menor(es) representado(s)) e outro;
Advogado: Douglas Francisco de Almeida (OAB: 202600/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1022073-13.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 6ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022073-13.2024.8.26.0032; Assunto: Associação; Apelante: Maria de Lourdes
Rodrigues Valério; Advogada: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP); Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados
da Previdencia (Antiga Unibrasil) (Não citado); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1013925-90.2022.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Família e das
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1013925-90.2022.8.26.0320; Assunto: Fixação; Apelante: D.
P. da S. (Representando Menor(es)) e outros; Advogada: Juliana Paschoalon Rossetti (OAB: 188744/SP); Apelado: R. H. de B.
L.; Advogada: Cíntia Favoretto de Freitas Moraes (OAB: 432292/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1009616-41.2022.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Divórcio
Litigioso; Nº origem: 1009616-41.2022.8.26.0606; Assunto: Dissolução; Apelante: L. M. de A. (Justiça Gratuita); Advogada:
Viviane de Oliveira Rocha (OAB: 354317/SP); Apelada: A. P. B. M. de A. (Representando Menor(es)) e outros; Advogado:
Claudionir Martins (OAB: 339024/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0001139-31.2025.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Fernandópolis; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001139-31.2025.8.26.0189; Assunto: Associação; Apelante: Suzeti da Silva
Lima; Advogado: Joel Odinei Pasquini Junior (OAB: 469336/SP); Advogado: Leonam Augusto Alduino Egas (OAB: 507969/
SP); Advogado: Matheus Dias Fontana (OAB: 497596/SP); Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios
Coletivos - Ambec; Advogado: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as
partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1012650-29.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012650-29.2024.8.26.0032; Assunto: Associação; Apelante: Maria Ivanilde Felix da
Silva; Advogado: Luiz Frederico Junior (OAB: 490503/SP); Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia
(Antiga Unibrasil); Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Advogado: Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/RS); Advogada:
Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003576-69.2024.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1003576-69.2024.8.26.0704; Assunto: Fixação; Apelante:
R. de Q. B. R. e outros; Advogado: Paulo Roberto Mariano da Silva (OAB: 108444/SP); Advogado: Roger de Castro Kneblewski
(OAB: 135098/SP); Apelado: M. B. B. R. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Fabio Antonio Palmieri (OAB: 338011/
SP); Advogado: Rui Trench de Alcantara Santos (OAB: 254129/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000797-13.2025.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: 3ª Vara; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(OAB: 75081/SP); Apelado: Water Park São Pedro - Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Rodrigo Martelo (OAB:
351310/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade n ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005690-68.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Epitácio; Vara: 2ª Vara;
Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1005690-68.2024.8.26.0481; Assunto: Fixação; Apelante: V. A. B.;
Advogada: Iveline Guanaes Meira Infante Madrid (OAB: 189714/SP); Apelada: S. F. B. (Menor(es) representado(s)) e outro;
Advogado: Douglas Francisco de Almeida (OAB: 202600/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1022073-13.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 6ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022073-13.2024.8.26.0032; Assunto: Associação; Apelante: Maria de Lourdes
Rodrigues Valério; Advogada: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP); Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados
da Previdencia (Antiga Unibrasil) (Não citado); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1013925-90.2022.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Família e das
Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1013925-90.2022.8.26.0320; Assunto: Fixação; Apelante: D.
P. da S. (Representando Menor(es)) e outros; Advogada: Juliana Paschoalon Rossetti (OAB: 188744/SP); Apelado: R. H. de B.
L.; Advogada: Cíntia Favoretto de Freitas Moraes (OAB: 432292/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1009616-41.2022.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Divórcio
Litigioso; Nº origem: 1009616-41.2022.8.26.0606; Assunto: Dissolução; Apelante: L. M. de A. (Justiça Gratuita); Advogada:
Viviane de Oliveira Rocha (OAB: 354317/SP); Apelada: A. P. B. M. de A. (Representando Menor(es)) e outros; Advogado:
Claudionir Martins (OAB: 339024/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0001139-31.2025.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Fernandópolis; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001139-31.2025.8.26.0189; Assunto: Associação; Apelante: Suzeti da Silva
Lima; Advogado: Joel Odinei Pasquini Junior (OAB: 469336/SP); Advogado: Leonam Augusto Alduino Egas (OAB: 507969/
SP); Advogado: Matheus Dias Fontana (OAB: 497596/SP); Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios
Coletivos - Ambec; Advogado: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as
partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1012650-29.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012650-29.2024.8.26.0032; Assunto: Associação; Apelante: Maria Ivanilde Felix da
Silva; Advogado: Luiz Frederico Junior (OAB: 490503/SP); Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia
(Antiga Unibrasil); Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Advogado: Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/RS); Advogada:
Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003576-69.2024.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1003576-69.2024.8.26.0704; Assunto: Fixação; Apelante:
R. de Q. B. R. e outros; Advogado: Paulo Roberto Mariano da Silva (OAB: 108444/SP); Advogado: Roger de Castro Kneblewski
(OAB: 135098/SP); Apelado: M. B. B. R. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Fabio Antonio Palmieri (OAB: 338011/
SP); Advogado: Rui Trench de Alcantara Santos (OAB: 254129/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000797-13.2025.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: 3ª Vara; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º