Processo ativo
1007473-84.2025.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1007473-84.2025.8.26.0053
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
Advogado: Welinton César Lipori *** Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1007473-84.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA
HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007473-84.2025.8.26.0053; Gratifi cação Incor ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. porada / Quintos e
Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Claudio Tagliacol; Advogado: Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1009542-63.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO
JÚNIOR; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009542-
63.2025.8.26.0482; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Thiago Henrique Ramos de Oliveira,;
Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Advogado:
Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010147-78.2024.8.26.0438; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010147-
78.2024.8.26.0438; Anulação de Débito Fiscal; Recte/Recdo: Estado de São Paulo; Rcrdo/Rcrte: Marcos Aurélio Pereira Buzinaro;
Advogada: Lyvia Santos Santana (OAB: 13518/SE); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010907-55.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1010907-55.2025.8.26.0482; Gratifi cação Natalina/13º Salário; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Peterson Luiz
Romao; Advogado: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB: 263182/SP); Advogado: Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010961-51.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA
HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1010961-51.2024.8.26.0451; Equivalência salarial; Recorrente: Cicero Santos da Silva; Advogado: Antonio Jose Boldrin (OAB:
118385/SP); Advogado: Wilson Jose Lopes (OAB: 101843/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: Procuradoria Geral do
Estado; Recorrido: Vunesp- Fundação para O Vestibular da Universidade Julio de Mesquita; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva
(OAB: 183031/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011232-70.2024.8.26.0286; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itu; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011232-
70.2024.8.26.0286; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Giseli Brianezi; Advogada: Patricia Regina
da Silva Sader (OAB: 119069/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011830-81.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011830-
81.2025.8.26.0482; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Fabiano Martins Costa; Advogado:
Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP); Advogado: Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012467-04.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1012467-04.2025.8.26.0071; Base de Cálculo; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: PC Bianca Araujo e Silva; Advogada:
Simone Aparecida Pereira Tse (OAB: 253753/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013354-16.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1013354-16.2025.8.26.0482; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Fabio Luis Almeida Teixeira
da Silva; Advogado: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP); Advogado: Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013810-41.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1013810-41.2025.8.26.0554; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Flavio
Fontana Ferraresso; Advogado: Adbeel Pregentino Prado (OAB: 470363/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1007473-84.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA
HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007473-84.2025.8.26.0053; Gratifi cação Incor ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. porada / Quintos e
Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Claudio Tagliacol; Advogado: Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1009542-63.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO
JÚNIOR; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009542-
63.2025.8.26.0482; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Thiago Henrique Ramos de Oliveira,;
Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Advogado:
Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010147-78.2024.8.26.0438; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum de Penápolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010147-
78.2024.8.26.0438; Anulação de Débito Fiscal; Recte/Recdo: Estado de São Paulo; Rcrdo/Rcrte: Marcos Aurélio Pereira Buzinaro;
Advogada: Lyvia Santos Santana (OAB: 13518/SE); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010907-55.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1010907-55.2025.8.26.0482; Gratifi cação Natalina/13º Salário; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Peterson Luiz
Romao; Advogado: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB: 263182/SP); Advogado: Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010961-51.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA
HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1010961-51.2024.8.26.0451; Equivalência salarial; Recorrente: Cicero Santos da Silva; Advogado: Antonio Jose Boldrin (OAB:
118385/SP); Advogado: Wilson Jose Lopes (OAB: 101843/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: Procuradoria Geral do
Estado; Recorrido: Vunesp- Fundação para O Vestibular da Universidade Julio de Mesquita; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva
(OAB: 183031/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011232-70.2024.8.26.0286; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itu; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011232-
70.2024.8.26.0286; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Giseli Brianezi; Advogada: Patricia Regina
da Silva Sader (OAB: 119069/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011830-81.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011830-
81.2025.8.26.0482; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Fabiano Martins Costa; Advogado:
Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP); Advogado: Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012467-04.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1012467-04.2025.8.26.0071; Base de Cálculo; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: PC Bianca Araujo e Silva; Advogada:
Simone Aparecida Pereira Tse (OAB: 253753/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013354-16.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1013354-16.2025.8.26.0482; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Fabio Luis Almeida Teixeira
da Silva; Advogado: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP); Advogado: Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013810-41.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1013810-41.2025.8.26.0554; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Flavio
Fontana Ferraresso; Advogado: Adbeel Pregentino Prado (OAB: 470363/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º