Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Wellington Nieto Candido
Furto; Apelante: Ministério
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1500466-80.2022.8.26.0540
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2ª Vara Criminal;
Assunto: Furto; Apelante: Ministério
Partes e Advogados
Apelado: Alessandro de Oliveira; Def. Público: De *** Alessandro de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Autor(es): Wellington Nieto Candido, Advogado: Rodrigo Possebon de Castro (OAB: 387987, SP), Apelado, Vagner Pacheco Moreno, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, Advoga *** Wellington Nieto Candido, Advogado: Rodrigo Possebon de Castro (OAB: 387987, SP), Apelado, Vagner Pacheco Moreno, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, Advogado, igor raphael sidney, Advogada: Gyselle Sandra Munuera Felix de Oliveira (OAB: 264927, Apelado: Ministério, Paulo Henrique Cazoto Cavarssan, Advogado: Antonio Danilo Endrighi (OAB: 164604
Advogado(s): Franciane Karen de Sousa Paoliello (OAB: 251281 *** Franciane Karen de Sousa Paoliello (OAB: 251281, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo Carneiro Novaes (OAB: *** Marcelo Carneiro Novaes (OAB: 84318/SP) (Defensor Público)
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500466-80.2022.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500466-80.2022.8.26.0540; Assunto: Furto; Apelante: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Ministério
Público do Estado de São Paulo; Apelado: Alessandro de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Advogado: Marcelo Carneiro Novaes (OAB: 84318/SP) (Defensor Público)
0000078-29.2025.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Maracaí; Vara: Vara
Única; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0000078-29.2025.8.26.0580; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Recorrente: M. P. do E. de S. P.; Recorrido: G. V. de B.; Advogado: Gabriel Burali Rodrigues (OAB: 322780/SP)
1500190-45.2024.8.26.0648; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Urupês; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500190-45.2024.8.26.0648; Assunto: Falso testemunho ou falsa perícia;
Apelante: Wellington Nieto Candido; Advogado: Rodrigo Possebon de Castro (OAB: 387987/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
0053070-25.2013.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0053070-25.2013.8.26.0050; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Vagner Pacheco Moreno; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Roque Jeronimo Andrade (OAB: 118527/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500134-13.2023.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Birigüi; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500134-13.2023.8.26.0077; Assunto: Furto; Apelante: Marcelo Rodrigues;
Advogada: Franciane Karen de Sousa Paoliello (OAB: 251281/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1505601-34.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 18ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1505601-34.2025.8.26.0228; Assunto: Furto; Apelante: ketlyn barbosa
da silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Alana Gonçalves Cardoso da
Silva (OAB: AGCS/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500400-38.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Peruíbe; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar contra a mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500400-38.2024.8.26.0441;
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: L. G. M. B. C.; Advogado: Sandro Henrique Correa de
Lara Guerreiro (OAB: 433866/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1503255-08.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Assis; Vara: 3ª Vara Criminal e da
Infância e Juventude de Assis; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503255-08.2024.8.26.0047; Assunto:
Receptação; Apelante: Breno Martins Barchi; Advogado: Francisco Carbone (OAB: 288239/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
0000654-51.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000654-51.2023.8.26.0302; Assunto: Receptação; Apelante: Francisco Jose
dos Santos Junior; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Bruno Boni Del Preti
(OAB: 317690/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500253-53.2024.8.26.0104; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cafelândia; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500253-53.2024.8.26.0104; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: igor raphael sidney; Advogada: Gyselle Sandra Munuera Felix de Oliveira (OAB: 264927/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500226-94.2020.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Olímpia; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500226-94.2020.8.26.0400; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: Marcelo
Lorenzetto Arruda; Advogado: Marcos Janerilo (OAB: 245484/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500366-30.2024.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piraju; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500366-30.2024.8.26.0452; Assunto: Roubo; Apelante: JOSÉ GUILHERME
SABINO GOMES; Advogada: Isabela Mendonça Bonametti (OAB: 365746/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1502010-08.2022.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Amparo; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502010-08.2022.8.26.0022; Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher;
Apelante: Paulo Henrique Cazoto Cavarssan; Advogado: Antonio Danilo Endrighi (OAB: 164604/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500466-80.2022.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500466-80.2022.8.26.0540; Assunto: Furto; Apelante: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Ministério
Público do Estado de São Paulo; Apelado: Alessandro de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Advogado: Marcelo Carneiro Novaes (OAB: 84318/SP) (Defensor Público)
0000078-29.2025.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Maracaí; Vara: Vara
Única; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0000078-29.2025.8.26.0580; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Recorrente: M. P. do E. de S. P.; Recorrido: G. V. de B.; Advogado: Gabriel Burali Rodrigues (OAB: 322780/SP)
1500190-45.2024.8.26.0648; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Urupês; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500190-45.2024.8.26.0648; Assunto: Falso testemunho ou falsa perícia;
Apelante: Wellington Nieto Candido; Advogado: Rodrigo Possebon de Castro (OAB: 387987/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
0053070-25.2013.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0053070-25.2013.8.26.0050; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Vagner Pacheco Moreno; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado:
Roque Jeronimo Andrade (OAB: 118527/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500134-13.2023.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Birigüi; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500134-13.2023.8.26.0077; Assunto: Furto; Apelante: Marcelo Rodrigues;
Advogada: Franciane Karen de Sousa Paoliello (OAB: 251281/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1505601-34.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 18ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1505601-34.2025.8.26.0228; Assunto: Furto; Apelante: ketlyn barbosa
da silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Alana Gonçalves Cardoso da
Silva (OAB: AGCS/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500400-38.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Peruíbe; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar contra a mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500400-38.2024.8.26.0441;
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: L. G. M. B. C.; Advogado: Sandro Henrique Correa de
Lara Guerreiro (OAB: 433866/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1503255-08.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Assis; Vara: 3ª Vara Criminal e da
Infância e Juventude de Assis; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503255-08.2024.8.26.0047; Assunto:
Receptação; Apelante: Breno Martins Barchi; Advogado: Francisco Carbone (OAB: 288239/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
0000654-51.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000654-51.2023.8.26.0302; Assunto: Receptação; Apelante: Francisco Jose
dos Santos Junior; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Bruno Boni Del Preti
(OAB: 317690/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500253-53.2024.8.26.0104; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cafelândia; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500253-53.2024.8.26.0104; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: igor raphael sidney; Advogada: Gyselle Sandra Munuera Felix de Oliveira (OAB: 264927/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500226-94.2020.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Olímpia; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500226-94.2020.8.26.0400; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: Marcelo
Lorenzetto Arruda; Advogado: Marcos Janerilo (OAB: 245484/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500366-30.2024.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piraju; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500366-30.2024.8.26.0452; Assunto: Roubo; Apelante: JOSÉ GUILHERME
SABINO GOMES; Advogada: Isabela Mendonça Bonametti (OAB: 365746/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1502010-08.2022.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Amparo; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502010-08.2022.8.26.0022; Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher;
Apelante: Paulo Henrique Cazoto Cavarssan; Advogado: Antonio Danilo Endrighi (OAB: 164604/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º