Processo ativo
1501031-34.2020.8.26.0081
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1501031-34.2020.8.26.0081
Vara: Única; Execução Fiscal; 1501031-34.2020.8.26.0081; Revogação/Anulação de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Wellington Rodrigo Passos Corr *** Wellington Rodrigo Passos Corrêa (OAB: 227086/SP); Advogada:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
ISABEL COGAN; Foro de Nova Granada; Vara Única; Execução Fiscal; 1501031-34.2020.8.26.0081; Revogação/Anulação de
multa ambiental; Agravante: Nelson Carlos Rosa; Advogado: Wellington Rodrigo Passos Corrêa (OAB: 227086/SP); Advogada:
Michelle de Almeida Ferreira (OAB: 381680/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Ana Paula de Sous ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a Lima (OAB:
100095/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2216631-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0006422-
10.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Deyves Magno Gonçalves; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado:
Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216648-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO
CHIMENTI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1075839-
15.2024.8.26.0053; ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: João Victor Lagustera Rigoldi
(OAB: 507033/SP) (Procurador); Agravado: Pons & Coletto Advogados Associados; Advogado: Marcos Caleffi Pons (OAB: 61909/
RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2216651-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0008875-
75.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Claudio Aparecido de Souza; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado:
Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216672-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0008876-
60.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Edivaldo Aparecido de Souza; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado:
Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216684-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1077099-
30.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Fernando César Moreira da Silva; Advogado: Emerson dos Santos
Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/
SP); Agravante: Paulo Reginaldo Piazza Junior; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados:
Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Agravante: Ricardo Henrique Bighetti de
Araújo; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos Légori Sociedade
Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Agravante: Milton Sergio Veríssimo; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB:
481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Agravante:
Luciano Aparecido Vitor Alves; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos
Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Agravante: Almiro Varela da Silva; Advogado: Emerson dos Santos
Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP);
Agravante: Eduardo Pontieri; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos
Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Agravante: Edson Roberto Aloísio; Advogado: Emerson dos Santos
Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP);
Agravante: Claudio Aparecido Bernardo; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados: Emerson
dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Agravante: Carlos Wilson de Camargo; Advogado:
Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia
(OAB: 56626/SP); Agravante: Alzemar Gonçalves Barbosa; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc.
Advogados: Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Agravante: Milton Sergio
Verissimo; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos Légori Sociedade
Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216685-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE
FELICE; Foro de Pitangueiras; 2º Vara; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0000310-16.2025.8.26.0459; ISS/
Imposto sobre Serviços; Agravante: Município de Pitangueiras; Advogado: Anselmo Duartte Dourado Ramos (OAB: 405118/SP)
(Procurador); Agravado: Eduardo Rogério Lucente; Advogado: Alex de Carvalho Marinho E Rocha (OAB: 375893/SP); Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
ISABEL COGAN; Foro de Nova Granada; Vara Única; Execução Fiscal; 1501031-34.2020.8.26.0081; Revogação/Anulação de
multa ambiental; Agravante: Nelson Carlos Rosa; Advogado: Wellington Rodrigo Passos Corrêa (OAB: 227086/SP); Advogada:
Michelle de Almeida Ferreira (OAB: 381680/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Ana Paula de Sous ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a Lima (OAB:
100095/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2216631-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0006422-
10.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Deyves Magno Gonçalves; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado:
Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216648-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO
CHIMENTI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1075839-
15.2024.8.26.0053; ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: João Victor Lagustera Rigoldi
(OAB: 507033/SP) (Procurador); Agravado: Pons & Coletto Advogados Associados; Advogado: Marcos Caleffi Pons (OAB: 61909/
RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2216651-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0008875-
75.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Claudio Aparecido de Souza; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado:
Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216672-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0008876-
60.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Edivaldo Aparecido de Souza; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado:
Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216684-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1077099-
30.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Fernando César Moreira da Silva; Advogado: Emerson dos Santos
Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/
SP); Agravante: Paulo Reginaldo Piazza Junior; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados:
Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Agravante: Ricardo Henrique Bighetti de
Araújo; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos Légori Sociedade
Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Agravante: Milton Sergio Veríssimo; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB:
481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Agravante:
Luciano Aparecido Vitor Alves; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos
Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Agravante: Almiro Varela da Silva; Advogado: Emerson dos Santos
Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP);
Agravante: Eduardo Pontieri; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos
Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Agravante: Edson Roberto Aloísio; Advogado: Emerson dos Santos
Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP);
Agravante: Claudio Aparecido Bernardo; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados: Emerson
dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Agravante: Carlos Wilson de Camargo; Advogado:
Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia
(OAB: 56626/SP); Agravante: Alzemar Gonçalves Barbosa; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc.
Advogados: Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Agravante: Milton Sergio
Verissimo; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos Légori Sociedade
Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2216685-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE
FELICE; Foro de Pitangueiras; 2º Vara; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0000310-16.2025.8.26.0459; ISS/
Imposto sobre Serviços; Agravante: Município de Pitangueiras; Advogado: Anselmo Duartte Dourado Ramos (OAB: 405118/SP)
(Procurador); Agravado: Eduardo Rogério Lucente; Advogado: Alex de Carvalho Marinho E Rocha (OAB: 375893/SP); Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º