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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
WENDERSON YAN FELIX VASCONCELOS
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Identificação
Nº Processo: 1501560-34.2023.8.26.0118
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501560-34.2023.8.26.0118; Furto
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Autor(es): WENDERSON YAN FELIX VASCONCELOS, Advogada: Andréia Viviane dos Santos (OAB: 500159, SP), Advogado, Tars *** WENDERSON YAN FELIX VASCONCELOS, Advogada: Andréia Viviane dos Santos (OAB: 500159, SP), Advogado, Tarsísio Barbosa Ferreira, Advogado: Hugo Nogueira da Cruz Urbano (OAB: 420937, Apelado: Ministério Público
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: George de Oliveira Campos (OAB: 410748/SP); A *** George de Oliveira Campos (OAB: 410748/SP); Advogado: João Inacio Sbompato de Campos (OAB:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501560-34.2023.8.26.0118; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA
VILAS BOAS CRUZ; Foro de Cananéia; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501560-34.2023.8.26.0118; Furto
Qualificado; Apelante: Adilson Teixeira; Advogada: Kátia Regina Gonzalez de Pontes (OAB: 151094/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501563-98.2023.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de Tietê; 1ª. Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501563-98.2023.8.26.0599; Crimes de Trânsito; Apelante:
Felipe Vian; Advogado: George de Oliveira Campos (OAB: 410748/SP); Advogado: João Inacio Sbompato de Campos (OAB:
294366/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501573-56.2022.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Osasco; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501573-56.2022.8.26.0542;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: WELTON VINICIUS DA COSTA MELO; Advogada: Maricy Rehder Coelho
Camara (OAB: 156550/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelante: WENDERSON YAN FELIX VASCONCELOS; Advogada: Andréia Viviane dos Santos (OAB: 500159/SP); Advogado:
Willian de Souza (OAB: 440635/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501588-63.2024.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501588-63.2024.8.26.0539;
Vias de fato; Apelante: C. H. B. de O. A.; Advogado: Danilo Ferreira de Oliveira (OAB: 414723/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1501590-95.2023.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA MONASSI;
Foro de Santos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501590-95.2023.8.26.0562; Roubo Majorado; Apelante:
Lucas Amaro dos Santos; Advogada: Andreia Leite Pasquali (OAB: 350374/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501604-17.2024.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON
VIEIRA; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501604-17.2024.8.26.0539;
Ameaça; Apelante: Lucas Evangelista Jardim; Advogada: Fernanda Valheiro Anastacio (OAB: 416031/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501615-20.2020.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Jaú; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501615-20.2020.8.26.0302; Furto Qualificado; Apelante:
Paulo Cesar Palermo; Advogado: Tatiana Mendes Soares Bachega (OAB: 280839/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: José Joaquim da Silva; Advogado: Tatiana Mendes
Soares Bachega (OAB: 280839/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501622-98.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO FRANCO;
Foro de Itaquaquecetuba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501622-98.2024.8.26.0616; Roubo Majorado;
Apelante: Tarsísio Barbosa Ferreira; Advogado: Hugo Nogueira da Cruz Urbano (OAB: 420937/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501629-16.2021.8.26.0028; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON
VIEIRA; Foro de Aparecida; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501629-16.2021.8.26.0028; Receptação; Apelante:
GABRIELA LOURENÇO DOS SANTOS GOMES; Advogado: Jose Francisco Santos Rangel (OAB: 96336/SP) (Defensor Dativo);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501560-34.2023.8.26.0118; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA
VILAS BOAS CRUZ; Foro de Cananéia; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501560-34.2023.8.26.0118; Furto
Qualificado; Apelante: Adilson Teixeira; Advogada: Kátia Regina Gonzalez de Pontes (OAB: 151094/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501563-98.2023.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de Tietê; 1ª. Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501563-98.2023.8.26.0599; Crimes de Trânsito; Apelante:
Felipe Vian; Advogado: George de Oliveira Campos (OAB: 410748/SP); Advogado: João Inacio Sbompato de Campos (OAB:
294366/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501573-56.2022.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro de Osasco; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501573-56.2022.8.26.0542;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: WELTON VINICIUS DA COSTA MELO; Advogada: Maricy Rehder Coelho
Camara (OAB: 156550/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelante: WENDERSON YAN FELIX VASCONCELOS; Advogada: Andréia Viviane dos Santos (OAB: 500159/SP); Advogado:
Willian de Souza (OAB: 440635/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501588-63.2024.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501588-63.2024.8.26.0539;
Vias de fato; Apelante: C. H. B. de O. A.; Advogado: Danilo Ferreira de Oliveira (OAB: 414723/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1501590-95.2023.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA MONASSI;
Foro de Santos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501590-95.2023.8.26.0562; Roubo Majorado; Apelante:
Lucas Amaro dos Santos; Advogada: Andreia Leite Pasquali (OAB: 350374/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501604-17.2024.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON
VIEIRA; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501604-17.2024.8.26.0539;
Ameaça; Apelante: Lucas Evangelista Jardim; Advogada: Fernanda Valheiro Anastacio (OAB: 416031/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501615-20.2020.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Jaú; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501615-20.2020.8.26.0302; Furto Qualificado; Apelante:
Paulo Cesar Palermo; Advogado: Tatiana Mendes Soares Bachega (OAB: 280839/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: José Joaquim da Silva; Advogado: Tatiana Mendes
Soares Bachega (OAB: 280839/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501622-98.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO FRANCO;
Foro de Itaquaquecetuba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501622-98.2024.8.26.0616; Roubo Majorado;
Apelante: Tarsísio Barbosa Ferreira; Advogado: Hugo Nogueira da Cruz Urbano (OAB: 420937/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501629-16.2021.8.26.0028; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON
VIEIRA; Foro de Aparecida; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501629-16.2021.8.26.0028; Receptação; Apelante:
GABRIELA LOURENÇO DOS SANTOS GOMES; Advogado: Jose Francisco Santos Rangel (OAB: 96336/SP) (Defensor Dativo);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º