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2222030-40.2025.8.26.0000
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado:
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Identificação
Nº Processo: 2222030-40.2025.8.26.0000
Vara: Juizado Especial
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Will *** William
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Lacerda Baptista (OAB: 449698/SP) (Procurador); Agravado: Capão Redondo Perícias Automotivas Ltda; Advogado: William
Barquete Pimentel Rosa (OAB: 274415/SP)
2222030-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de In ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. strumento; Comarca: Cruzeiro; Vara: Juizado Especial
Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1002748-34.2025.8.26.0156; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Evanildo Antonio Vilas Boas; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Conrado Luiz Ribeiro Silva Barros (OAB: 464149/SP) (Procurador)
3009848-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500236-
71.2024.8.26.0377; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado:
Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador); Agravado: American Instruments Ltda; Advogado: Alexandre Moura
de Souza (OAB: 130513/SP)
2222059-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1054684-19.2025.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Agravante: Eliane Carmona Gasparini; Advogado: Roberto Vagner Bolina (OAB: 173525/SP);
Agravado: Delegado Regional Tributário – Drtc Iii da Capital; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP);
Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP)
2222070-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042517-67.2025.8.26.0053; Assunto: Multas e demais
Sanções; Agravante: Play One Empreeendimentos Ltda; Advogado: Fabio Henrique de Almeida (OAB: 172586/SP); Advogado:
Frederico Guimarães Aguirre Zurcher (OAB: 119135/SP); Agravado: Município de São Paulo
2222077-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0002769-49.2022.8.26.0506; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto -
Ipm; Advogado: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP); Agravada: Yolanda Marcos (Herdeiro); Advogado: Hilario
Bocchi Junior (OAB: 90916/SP); Interessado: Bocchi Advogados Associados; Advogado: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP)
2222086-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Conchas; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0000602-81.1999.8.26.0145; Assunto: Indenização por Dano Material; Agravante: Wilma
Carvalho de Campos Machado; Advogado: Fabio Phelipe Garcia Pagnozzi (OAB: 296229/SP); Agravado: Ministério Público do
Estado de São Paulo; Interessado: Antonio Carlos de Campos Machado (Espólio); Advogado: Fabio Phelipe Garcia Pagnozzi
(OAB: 296229/SP); Advogada: Iraci Sanchez Opice Blum (OAB: 76051/SP); Interessado: Agro Imobiliaria Sao Jose S/c Ltda
Rep/espolio Faustino Ferreira e outros; Advogado: Jose Roberto Pereira (OAB: 47188/SP); Interessado: Jose de Souza Alves;
Advogado: Amilton Luiz Andreotti (OAB: 104254/SP); Interessado: Accm Empreendimentos Imobiliarios Ltda Rep/atair Aleixo de
Souza; Advogada: Iraci Sanchez Opice Blum (OAB: 76051/SP); Interessado: Atair Aleixo de Souza; Advogada: Maria Augusta
Peres Miranda (OAB: 164570/SP)
2222099-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1572124-59.2022.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Camylla Candido Muniz Lopes Ass Em Prop Intel; Advogada: Marley Ferreira Manoel (OAB: 191557/SP);
Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Katia Seung Hee Lee (OAB: 214961/SP)
2222134-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038764-75.2023.8.26.0602; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Agravante: Natali Geovana Bernardo Cardoso; Advogado: Erivelto Diniz Corvino (OAB: 229802/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogada: Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) (Procurador)
2222136-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mirandópolis; Vara: 2ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0008254-05.2016.8.26.0356; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos;
Agravante: Lindaura Pereira dos SAntos Pinto; Advogado: Lauro Luis Mucci (OAB: 129330/SP); Advogado: Luis Carlos Mucci
Junior (OAB: 167754/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
2222157-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do
Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Ação: Execução Fiscal; Nº origem:
1500558-91.2024.8.26.0377; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Fosmicro Comercio Brasil
Ltda; Advogado: João Tadeu Vasconcelos Silva (OAB: 182457/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Elaine Vieira da
Motta (OAB: 156609/SP)
2222159-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Lacerda Baptista (OAB: 449698/SP) (Procurador); Agravado: Capão Redondo Perícias Automotivas Ltda; Advogado: William
Barquete Pimentel Rosa (OAB: 274415/SP)
2222030-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de In ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. strumento; Comarca: Cruzeiro; Vara: Juizado Especial
Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1002748-34.2025.8.26.0156; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Evanildo Antonio Vilas Boas; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Conrado Luiz Ribeiro Silva Barros (OAB: 464149/SP) (Procurador)
3009848-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500236-
71.2024.8.26.0377; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado:
Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador); Agravado: American Instruments Ltda; Advogado: Alexandre Moura
de Souza (OAB: 130513/SP)
2222059-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1054684-19.2025.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Agravante: Eliane Carmona Gasparini; Advogado: Roberto Vagner Bolina (OAB: 173525/SP);
Agravado: Delegado Regional Tributário – Drtc Iii da Capital; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP);
Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP)
2222070-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042517-67.2025.8.26.0053; Assunto: Multas e demais
Sanções; Agravante: Play One Empreeendimentos Ltda; Advogado: Fabio Henrique de Almeida (OAB: 172586/SP); Advogado:
Frederico Guimarães Aguirre Zurcher (OAB: 119135/SP); Agravado: Município de São Paulo
2222077-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0002769-49.2022.8.26.0506; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto -
Ipm; Advogado: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP); Agravada: Yolanda Marcos (Herdeiro); Advogado: Hilario
Bocchi Junior (OAB: 90916/SP); Interessado: Bocchi Advogados Associados; Advogado: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP)
2222086-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Conchas; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0000602-81.1999.8.26.0145; Assunto: Indenização por Dano Material; Agravante: Wilma
Carvalho de Campos Machado; Advogado: Fabio Phelipe Garcia Pagnozzi (OAB: 296229/SP); Agravado: Ministério Público do
Estado de São Paulo; Interessado: Antonio Carlos de Campos Machado (Espólio); Advogado: Fabio Phelipe Garcia Pagnozzi
(OAB: 296229/SP); Advogada: Iraci Sanchez Opice Blum (OAB: 76051/SP); Interessado: Agro Imobiliaria Sao Jose S/c Ltda
Rep/espolio Faustino Ferreira e outros; Advogado: Jose Roberto Pereira (OAB: 47188/SP); Interessado: Jose de Souza Alves;
Advogado: Amilton Luiz Andreotti (OAB: 104254/SP); Interessado: Accm Empreendimentos Imobiliarios Ltda Rep/atair Aleixo de
Souza; Advogada: Iraci Sanchez Opice Blum (OAB: 76051/SP); Interessado: Atair Aleixo de Souza; Advogada: Maria Augusta
Peres Miranda (OAB: 164570/SP)
2222099-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1572124-59.2022.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Camylla Candido Muniz Lopes Ass Em Prop Intel; Advogada: Marley Ferreira Manoel (OAB: 191557/SP);
Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Katia Seung Hee Lee (OAB: 214961/SP)
2222134-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038764-75.2023.8.26.0602; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Agravante: Natali Geovana Bernardo Cardoso; Advogado: Erivelto Diniz Corvino (OAB: 229802/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogada: Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) (Procurador)
2222136-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mirandópolis; Vara: 2ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0008254-05.2016.8.26.0356; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos;
Agravante: Lindaura Pereira dos SAntos Pinto; Advogado: Lauro Luis Mucci (OAB: 129330/SP); Advogado: Luis Carlos Mucci
Junior (OAB: 167754/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
2222157-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do
Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Ação: Execução Fiscal; Nº origem:
1500558-91.2024.8.26.0377; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Fosmicro Comercio Brasil
Ltda; Advogado: João Tadeu Vasconcelos Silva (OAB: 182457/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Elaine Vieira da
Motta (OAB: 156609/SP)
2222159-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º