Processo ativo
1003491-52.2024.8.26.0197
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Identificação
Nº Processo: 1003491-52.2024.8.26.0197
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Willian Prado (OAB: 243083/SP); Recorrido: 123 Viagens *** Willian Prado (OAB: 243083/SP); Recorrido: 123 Viagens e Turismo Ltda; Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1003491-52.2024.8.26.0197; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO
CARDINALE OPDEBEECK; Fórum de Francisco Morato; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1003491-52.2024.8.26.0197; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Vagner Alves de Sousa;
Advoga ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do: Willian Prado (OAB: 243083/SP); Recorrido: 123 Viagens e Turismo Ltda; Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento
(OAB: 129459/MG); Recorrido: Hero Corretora de Seguros Ltda.; Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/
RJ); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003549-22.2024.8.26.0596; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Serrana; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003549-
22.2024.8.26.0596; Responsabilidade Civil; Recorrente: Matheus Vinicius Farias de Oliveira; Advogado: Wagner Willian Afonso
de Carvalho (OAB: 290372/SP); Recorrido: Lazor Comércio de Pneus e Acessorios Ltda - Pneu z; Advogado: Rodolfo Cunha
Herdade (OAB: 225860/SP); Advogado: Wellington Luiz de Campos (OAB: 218373/SP); Advogado: Lucio Aparecido Martini
Junior (OAB: 170954/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004478-42.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1004478-42.2024.8.26.0568; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Antonio Donizetti Cardoso; Advogado: Wilson
Vilela Freire (OAB: 256020/SP); Recorrida: Banco Pan S/A; Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1005265-11.2023.8.26.0082; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI;
Fórum de Boituva; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1005265-11.2023.8.26.0082;
Obrigações; Recorrente: Cleiciano Silvestre da Silva; Advogado: Oscar Moreira Vieira (OAB: 442118/SP); Recorrido: Felipe Luiz
Fontenele; Advogado: Joao Gilberto Silveira Barbosa (OAB: 86396/SP); Recorrida: Maria Isabela Ferreira de Souza; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1007168-18.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1007168-18.2024.8.26.0609; Repetição do Indébito; Recorrente: Marco Antonio Matos Siqueira;
Advogado: Henrique Chaves Bernardo (OAB: 37189/BA); Recorrido: Banco Bmg S/A; Advogado: Eugênio Costa Ferreira de
Melo (OAB: 103082/MG); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009548-16.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de São José do Rio Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1009548-
16.2024.8.26.0576; Bancários; Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A.; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP);
Requerido: Pagseguro Internet Ltda S/A; Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP); Recorrida: Lucia Helena
Rossi; Advogado: Adalberto Afonso (OAB: 313235/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010196-93.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1010196-93.2024.8.26.0576; Bancários; Recte/Recdo: Ana Marques de Sales; Advogada: Poliana
Stefanie Moura de Souza (OAB: 475381/SP); Advogada: Beatriz Mendes Bezerra (OAB: 492414/SP); Recorrido: Banco Santander
(Brasil) S.a.; Advogada: Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB: 151204/MG); Rcrdo/Rcrte: Banco Bmg S/A; Advogado: Ricardo
Lopes Godoy (OAB: 77167/MG); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010744-63.2025.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum Regional de Santana; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1010744-63.2025.8.26.0001; Obrigações; Recorrente: Alcides Sá Couto; Advogado: Marcelo Rodrigues de Oliveira (OAB:
146203/SP); Recorrido: Conjunto Residencial Port de France; Advogado: Caio Franklin de Sousa Morais (OAB: 260931/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011994-27.2024.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Assis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1011994-
27.2024.8.26.0047; Indenização por Dano Material; Recorrente: Jose Antonio de Goes; Advogado: Vinícius Bedusqui de
Goes (OAB: 356058/SP); Recorrido: Associação Policial de Assistência À Saúde – Apas; Advogado: João Francisco de Souza
Rodrigues (OAB: 400943/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1003491-52.2024.8.26.0197; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO
CARDINALE OPDEBEECK; Fórum de Francisco Morato; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1003491-52.2024.8.26.0197; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Vagner Alves de Sousa;
Advoga ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do: Willian Prado (OAB: 243083/SP); Recorrido: 123 Viagens e Turismo Ltda; Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento
(OAB: 129459/MG); Recorrido: Hero Corretora de Seguros Ltda.; Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/
RJ); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003549-22.2024.8.26.0596; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Serrana; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003549-
22.2024.8.26.0596; Responsabilidade Civil; Recorrente: Matheus Vinicius Farias de Oliveira; Advogado: Wagner Willian Afonso
de Carvalho (OAB: 290372/SP); Recorrido: Lazor Comércio de Pneus e Acessorios Ltda - Pneu z; Advogado: Rodolfo Cunha
Herdade (OAB: 225860/SP); Advogado: Wellington Luiz de Campos (OAB: 218373/SP); Advogado: Lucio Aparecido Martini
Junior (OAB: 170954/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004478-42.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1004478-42.2024.8.26.0568; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Antonio Donizetti Cardoso; Advogado: Wilson
Vilela Freire (OAB: 256020/SP); Recorrida: Banco Pan S/A; Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1005265-11.2023.8.26.0082; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI;
Fórum de Boituva; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1005265-11.2023.8.26.0082;
Obrigações; Recorrente: Cleiciano Silvestre da Silva; Advogado: Oscar Moreira Vieira (OAB: 442118/SP); Recorrido: Felipe Luiz
Fontenele; Advogado: Joao Gilberto Silveira Barbosa (OAB: 86396/SP); Recorrida: Maria Isabela Ferreira de Souza; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1007168-18.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA
MAIMONE SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1007168-18.2024.8.26.0609; Repetição do Indébito; Recorrente: Marco Antonio Matos Siqueira;
Advogado: Henrique Chaves Bernardo (OAB: 37189/BA); Recorrido: Banco Bmg S/A; Advogado: Eugênio Costa Ferreira de
Melo (OAB: 103082/MG); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1009548-16.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de São José do Rio Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1009548-
16.2024.8.26.0576; Bancários; Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A.; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP);
Requerido: Pagseguro Internet Ltda S/A; Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP); Recorrida: Lucia Helena
Rossi; Advogado: Adalberto Afonso (OAB: 313235/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010196-93.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1010196-93.2024.8.26.0576; Bancários; Recte/Recdo: Ana Marques de Sales; Advogada: Poliana
Stefanie Moura de Souza (OAB: 475381/SP); Advogada: Beatriz Mendes Bezerra (OAB: 492414/SP); Recorrido: Banco Santander
(Brasil) S.a.; Advogada: Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB: 151204/MG); Rcrdo/Rcrte: Banco Bmg S/A; Advogado: Ricardo
Lopes Godoy (OAB: 77167/MG); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010744-63.2025.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum Regional de Santana; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1010744-63.2025.8.26.0001; Obrigações; Recorrente: Alcides Sá Couto; Advogado: Marcelo Rodrigues de Oliveira (OAB:
146203/SP); Recorrido: Conjunto Residencial Port de France; Advogado: Caio Franklin de Sousa Morais (OAB: 260931/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011994-27.2024.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Assis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1011994-
27.2024.8.26.0047; Indenização por Dano Material; Recorrente: Jose Antonio de Goes; Advogado: Vinícius Bedusqui de
Goes (OAB: 356058/SP); Recorrido: Associação Policial de Assistência À Saúde – Apas; Advogado: João Francisco de Souza
Rodrigues (OAB: 400943/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º