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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
WILLIAN SOARES MARQUES DE BRITO
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Identificação
Nº Processo: 1500179-02.2024.8.26.0297
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500179-02.2024.8.26.0297; Tráfico de Drogas
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Fi *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
Autor(es): WILLIAN SOARES MARQUES DE BRITO, Advogada: Maria Apa *** WILLIAN SOARES MARQUES DE BRITO, Advogada: Maria Aparecida Damaso (OAB: 220126, SP), Apelado: Ministério
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual, *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual, M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Henrique Fernandes Nascime *** Paulo Henrique Fernandes Nascimento (OAB: 463905/SP); Advogado:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500179-02.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE SOUZA;
Foro de Jales; 2ª Vara ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500179-02.2024.8.26.0297; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: L. G. R. M.; Advogado: Paulo Henrique Fernandes Nascimento (OAB: 463905/SP); Advogado:
Gustavo Henrique Borges Arantes de Mello (OAB: 389618/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500183-36.2024.8.26.0589; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA GOMES;
Foro de São Simão; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500183-36.2024.8.26.0589; Furto Qualificado; Apelante:
Carlos Fernando Lossardo; Advogada: Esther Raquel Cangussu Bernardes dos Santos (OAB: 469261/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500184-50.2025.8.26.0374; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de Morro Agudo; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500184-50.2025.8.26.0374; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: G. C. R. da S.; Advogado: Rafael Augusto dos Santos (OAB: 405562/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500184-67.2023.8.26.0585; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
VENDEIRO; Foro de Mirante do Paranapanema; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500184-67.2023.8.26.0585;
Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema
prisiona; Apelante: EDGAR JOSE DOS SANTOS; Advogado: Eli Campelo Cabral Filho (OAB: 266810/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500186-79.2024.8.26.0592; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
FILHO; Foro de Tupã; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500186-79.2024.8.26.0592; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: LARISSA APARECIDA FERREIRA SÉRGIO; Advogada: Camila Satolo do Canto (OAB: 406724/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: ISMAEL DOS
SANTOS SILVA; Advogada: Camila Satolo do Canto (OAB: 406724/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500187-27.2024.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Sorocaba; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500187-27.2024.8.26.0378; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Álvaro Ferreira da Rocha; Advogado: Marcos Antonio das Neves Filho (OAB: 348456/
SP); Advogada: Milena Ferreira Santos (OAB: 364570/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500197-84.2021.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE
TEOTÔNIO; Foro Central Criminal - Juri; 2ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1500197-84.2021.8.26.0052;
Homicídio Qualificado; Apelante: V. M. T.; Advogado: Nicolau da Rocha Cavalcanti (OAB: 227210/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500200-74.2024.8.26.0556; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR
CALCIOLARI; Foro de Américo Brasiliense; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500200-74.2024.8.26.0556; Furto;
Apelante: WILLIAN SOARES MARQUES DE BRITO; Advogada: Maria Aparecida Damaso (OAB: 220126/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500202-81.2024.8.26.0673; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro Distrital de Flórida Paulista; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500202-81.2024.8.26.0673; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: GABRIEL MATHEUS SALES; Advogado: Diego Bianchi (OAB: 427438/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500179-02.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE SOUZA;
Foro de Jales; 2ª Vara ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500179-02.2024.8.26.0297; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: L. G. R. M.; Advogado: Paulo Henrique Fernandes Nascimento (OAB: 463905/SP); Advogado:
Gustavo Henrique Borges Arantes de Mello (OAB: 389618/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500183-36.2024.8.26.0589; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA GOMES;
Foro de São Simão; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500183-36.2024.8.26.0589; Furto Qualificado; Apelante:
Carlos Fernando Lossardo; Advogada: Esther Raquel Cangussu Bernardes dos Santos (OAB: 469261/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500184-50.2025.8.26.0374; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de Morro Agudo; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500184-50.2025.8.26.0374; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: G. C. R. da S.; Advogado: Rafael Augusto dos Santos (OAB: 405562/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500184-67.2023.8.26.0585; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
VENDEIRO; Foro de Mirante do Paranapanema; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500184-67.2023.8.26.0585;
Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema
prisiona; Apelante: EDGAR JOSE DOS SANTOS; Advogado: Eli Campelo Cabral Filho (OAB: 266810/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500186-79.2024.8.26.0592; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
FILHO; Foro de Tupã; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500186-79.2024.8.26.0592; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: LARISSA APARECIDA FERREIRA SÉRGIO; Advogada: Camila Satolo do Canto (OAB: 406724/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: ISMAEL DOS
SANTOS SILVA; Advogada: Camila Satolo do Canto (OAB: 406724/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500187-27.2024.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Sorocaba; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500187-27.2024.8.26.0378; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Álvaro Ferreira da Rocha; Advogado: Marcos Antonio das Neves Filho (OAB: 348456/
SP); Advogada: Milena Ferreira Santos (OAB: 364570/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500197-84.2021.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE
TEOTÔNIO; Foro Central Criminal - Juri; 2ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1500197-84.2021.8.26.0052;
Homicídio Qualificado; Apelante: V. M. T.; Advogado: Nicolau da Rocha Cavalcanti (OAB: 227210/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500200-74.2024.8.26.0556; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR
CALCIOLARI; Foro de Américo Brasiliense; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500200-74.2024.8.26.0556; Furto;
Apelante: WILLIAN SOARES MARQUES DE BRITO; Advogada: Maria Aparecida Damaso (OAB: 220126/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500202-81.2024.8.26.0673; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro Distrital de Flórida Paulista; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500202-81.2024.8.26.0673; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: GABRIEL MATHEUS SALES; Advogado: Diego Bianchi (OAB: 427438/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º