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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
WILSON FELIX BEZERRA
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Identificação
Nº Processo: 1500430-18.2024.8.26.0621
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500430-33.2024.8.26.0616;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fi *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Autor(es): WILSON FELIX BEZERRA, Advogada: Rosemary Terzian (OAB: 256423, SP), Apelado: Ministério, T. dos S. B *** WILSON FELIX BEZERRA, Advogada: Rosemary Terzian (OAB: 256423, SP), Apelado: Ministério, T. dos S. B., Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, Apelado: M. P. do E. de S.
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogado(s): Marcio Alexandre Guerra, Advogado: Carlos *** Marcio Alexandre Guerra, Advogado: Carlos Manuel Duarte Marques (OAB: 289663, SP)
Advogados e OAB
Advogado: Lucas de Morais Espindol *** Lucas de Morais Espindola Souza (OAB: 425827/SP)
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500430-18.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Aparecida; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500430-18.2024.8.26.0621; Tráfico d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Drogas e
Condutas Afins; Apelante: CLÉBER DE SOUZA CURSINO; Advogado: Lucas de Morais Espindola Souza (OAB: 425827/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500430-33.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Mogi das Cruzes; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500430-33.2024.8.26.0616;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: DALTON FARIA DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500430-65.2025.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Lençóis Paulista; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500430-65.2025.8.26.0594; Ameaça; Apelante: R.
S. dos S.; Advogado: Marcio Augusto Franco Sant´anna (OAB: 88272/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500440-26.2024.8.26.0633; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES
DE MELLO; Foro de Peruíbe; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500440-26.2024.8.26.0633; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Marcio Alexandre Guerra; Advogado: Carlos Manuel Duarte Marques (OAB: 289663/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500446-04.2025.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Piracicaba; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500446-04.2025.8.26.0599;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Michel Alonso; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500460-56.2024.8.26.0426; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Patrocínio Paulista; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500460-56.2024.8.26.0426;
Incêndio; Apelante: A. dos R. B. J.; Advogado: Luís Antônio Gonzaga (OAB: 148696/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500464-91.2021.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; MÁRIO DEVIENNE
FERRAZ; Foro de Novo Horizonte; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500464-91.2021.8.26.0396; Estelionato;
Apelante: WILSON FELIX BEZERRA; Advogada: Rosemary Terzian (OAB: 256423/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500468-72.2016.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Foro de São Vicente; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500468-72.2016.8.26.0536; Furto Qualificado;
Apelante: T. dos S. B.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500477-83.2024.8.26.0623; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Aguaí; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500477-83.2024.8.26.0623; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: FABRICIO PEREIRA PURIFICACAO; Advogado: Gustavo Eloi Barboza E Oliveira (OAB: 462951/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500477-84.2024.8.26.0558; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Novo Horizonte; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500477-84.2024.8.26.0558; Adulteração
de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Douglas Barbosa; Advogada: Amanda Avanci Delsim (OAB: 191257/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500430-18.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Aparecida; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500430-18.2024.8.26.0621; Tráfico d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Drogas e
Condutas Afins; Apelante: CLÉBER DE SOUZA CURSINO; Advogado: Lucas de Morais Espindola Souza (OAB: 425827/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500430-33.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Mogi das Cruzes; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500430-33.2024.8.26.0616;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: DALTON FARIA DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500430-65.2025.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Lençóis Paulista; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500430-65.2025.8.26.0594; Ameaça; Apelante: R.
S. dos S.; Advogado: Marcio Augusto Franco Sant´anna (OAB: 88272/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500440-26.2024.8.26.0633; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES
DE MELLO; Foro de Peruíbe; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500440-26.2024.8.26.0633; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Marcio Alexandre Guerra; Advogado: Carlos Manuel Duarte Marques (OAB: 289663/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500446-04.2025.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Piracicaba; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500446-04.2025.8.26.0599;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Michel Alonso; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500460-56.2024.8.26.0426; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Patrocínio Paulista; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500460-56.2024.8.26.0426;
Incêndio; Apelante: A. dos R. B. J.; Advogado: Luís Antônio Gonzaga (OAB: 148696/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500464-91.2021.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; MÁRIO DEVIENNE
FERRAZ; Foro de Novo Horizonte; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500464-91.2021.8.26.0396; Estelionato;
Apelante: WILSON FELIX BEZERRA; Advogada: Rosemary Terzian (OAB: 256423/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500468-72.2016.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Foro de São Vicente; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500468-72.2016.8.26.0536; Furto Qualificado;
Apelante: T. dos S. B.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500477-83.2024.8.26.0623; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Aguaí; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500477-83.2024.8.26.0623; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: FABRICIO PEREIRA PURIFICACAO; Advogado: Gustavo Eloi Barboza E Oliveira (OAB: 462951/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500477-84.2024.8.26.0558; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Novo Horizonte; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500477-84.2024.8.26.0558; Adulteração
de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Douglas Barbosa; Advogada: Amanda Avanci Delsim (OAB: 191257/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º