Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Wilson Nascimento
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Identificação
Nº Processo: 1003468-38.2025.8.26.0079
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Partes e Advogados
Apelado: Wilson Nascimento; Advogado: Mauro Ferreira de Melo (O *** Wilson Nascimento; Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB:
Réu(s): Wilson Nascimento, Advogado: Mauro Ferreira de Melo (O *** Wilson Nascimento, Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123, SP), Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB
Advogado(s): Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301, S *** Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301, SP), Advogada: BIANCA ANDRADE DE MELLO (OAB: 516524
Advogados e OAB
Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB *** André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Advogado: Alexandre
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003468-38.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rsal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003468-38.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Antonio Claudio Morales Junior; Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Advogado: Alexandre
Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003474-45.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003474-45.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: João Lauro Viana de Camargo; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André
Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Soc. Advogados: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA (OAB: 38983/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003478-82.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1003478-82.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Fernando Eduardo Colombara; Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Advogado: Alexandre Sartori da Rocha
(OAB: 156065/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003519-49.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1003519-49.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Paulo Augusto da
Silva; Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003640-29.2024.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1003640-29.2024.8.26.0268; Obrigações; Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra; Advogada:
Patrícia Zillig Cintra dos Santos (OAB: 202664/SP); Recorrido: Luiz Eduardo Pereira; Advogada: Vanessa de Matos Teixeira Salim
(OAB: 240547/SP); Advogada: Mariana Ribeiro da Hora (OAB: 262538/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004232-18.2025.8.26.0566; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1004232-18.2025.8.26.0566; Estaduais; Apelante: Estado de São Paulo; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev;
Apelado: Wilson Nascimento; Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB:
437987/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Advogado: Bruno Andrade de Mello (OAB: 476373/SP);
Advogada: Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP); Advogada: BIANCA ANDRADE DE MELLO (OAB: 516524/
SP); Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1004813-48.2024.8.26.0152; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1004813-48.2024.8.26.0152; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Andre Cledson Silva dos
Santos; Advogado: Alexandre Venancio de Souza (OAB: 388028/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005198-45.2024.8.26.0168; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Dracena; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1005198-45.2024.8.26.0168; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Maria da Penha Oliveira Schuindt; Advogado: Deivid Demore Corrêa (OAB: 488093/SP); Advogado: Márcio Rogério Prado
Corrêa (OAB: 301341/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005413-24.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da
Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005413-24.2025.8.26.0576; Regime Previdenciário;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003468-38.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rsal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003468-38.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Antonio Claudio Morales Junior; Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Advogado: Alexandre
Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003474-45.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003474-45.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: João Lauro Viana de Camargo; Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Advogado: André
Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Soc. Advogados: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA (OAB: 38983/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003478-82.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1003478-82.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Fernando Eduardo Colombara; Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Advogado: Alexandre Sartori da Rocha
(OAB: 156065/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003519-49.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1003519-49.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Paulo Augusto da
Silva; Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Advogado: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003640-29.2024.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1003640-29.2024.8.26.0268; Obrigações; Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra; Advogada:
Patrícia Zillig Cintra dos Santos (OAB: 202664/SP); Recorrido: Luiz Eduardo Pereira; Advogada: Vanessa de Matos Teixeira Salim
(OAB: 240547/SP); Advogada: Mariana Ribeiro da Hora (OAB: 262538/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004232-18.2025.8.26.0566; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1004232-18.2025.8.26.0566; Estaduais; Apelante: Estado de São Paulo; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev;
Apelado: Wilson Nascimento; Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB:
437987/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Advogado: Bruno Andrade de Mello (OAB: 476373/SP);
Advogada: Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP); Advogada: BIANCA ANDRADE DE MELLO (OAB: 516524/
SP); Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1004813-48.2024.8.26.0152; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1004813-48.2024.8.26.0152; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Andre Cledson Silva dos
Santos; Advogado: Alexandre Venancio de Souza (OAB: 388028/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005198-45.2024.8.26.0168; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Dracena; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1005198-45.2024.8.26.0168; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Maria da Penha Oliveira Schuindt; Advogado: Deivid Demore Corrêa (OAB: 488093/SP); Advogado: Márcio Rogério Prado
Corrêa (OAB: 301341/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005413-24.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da
Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005413-24.2025.8.26.0576; Regime Previdenciário;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º