Processo ativo
2024617-19.2025.8.26.0000
Usucapião Especial (Constitucional); Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 2024617-19.2025.8.26.0000
Vara: 2ª Vara; Ação:
Assunto: Usucapião Especial (Constitucional); Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Wladimir dos Santos (OAB: 398061/SP); Agrav *** Wladimir dos Santos (OAB: 398061/SP); Agravado: Domenico Ricciardi Marcondi; Agravado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Agravado: Nelci Maria Cestarini; Agravado: Josias Picolo
2024617-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bertioga; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003494-82 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .2024.8.26.0075; Assunto: Usucapião Especial (Constitucional); Agravante:
Elieze Gomes Cardoso; Advogado: Wladimir dos Santos (OAB: 398061/SP); Agravado: Domenico Ricciardi Marcondi; Agravado:
Izaura Maricondi
2024625-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Vargem Grande Paulista; Vara:
Vara Única; Ação: Guarda de Família; Nº origem: 1002318-14.2023.8.26.0654; Assunto: Guarda; Agravante: D. R. P.; Advogado:
Agnaldo Pires do Nascimento (OAB: 101686/SP); Agravada: A. da M. B.; Advogado: Mário de Queiroz Motta Junior (OAB:
156523/SP)
2024642-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara
Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000360-37.2024.8.26.0666; Assunto:
Investigação de Paternidade; Agravante: A. S. T. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Rafaela Bortolucci da Cruz
(OAB: 314089/SP); Agravado: G. H. R. V.
2024645-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Adélia; Vara: Vara Única;
Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1000626-29.2021.8.26.0531; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante:
Bisson Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados; Advogado: Oscar Luis Bisson (OAB: 90786/SP); Advogado: Gustavo Moro
(OAB: 279981/SP); Advogado: João Pedro El Faro Lucchesi (OAB: 427774/SP); Agravado: Virgolino de Oliveira Filho e outros;
Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Advogado: Ivo
Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: João Paulo Betarello Dalla
Mulle (OAB: 274086/SP); Agravado: Agropecuária Terras Novas S/A e outro; Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/
SP); Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: João
Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB: 274086/SP); Interessado: Rc4 Administração Judicial Ltda; Advogado: Maurício Dellova de
Campos (OAB: 183917/SP); Advogado: Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB: 139300/SP); Advogado: Sergio Carvalho de
Aguiar Vallim Filho (OAB: 103144/SP); Advogado: Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB: 317714/SP)
2024660-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campos do Jordão; Vara: 1ª
Vara; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1002510-09.2023.8.26.0116; Assunto: Guarda; Agravante: F. de
F. R.; Advogada: Stephanie Fernanda Ribeiro Soares (OAB: 465751/SP); Agravado: M. de V. R. (Menor(es) representado(s)) e
outro; Advogado: Afonso Augusto da Costa Manso Marins (OAB: 360060/SP)
2024661-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0010955-40.2024.8.26.0361; Assunto: Compra e Venda; Agravante: Masa
Dezoito Empreendimentos Imobiliários Ltda, e outro; Advogado: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP); Advogada: Tatiana
Teixeira (OAB: 201849/SP); Agravado: Rubens da Silva e outro; Advogado: Marcovic Damianovic Bragadin (OAB: 164234/SP)
2024664-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
da Família e Sucessões; Ação: Arrolamento Comum; Nº origem: 1014904-15.2022.8.26.0009; Assunto: Inventário e Partilha;
Agravante: Valdemeia de Siqueira Campos (Inventariante) e outros; Advogado: Milton Campos Barbosa Júnior (OAB: 435538/
SP); Agravante: Adalberto de Siqueira Campos (Espólio); Agravante: Luzia Raimunda Campos (Espólio); Agravado: O juízo
2024666-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Marília; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005258-72.2024.8.26.0344; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante:
Rafael Peloso e outro; Advogado: Adriano Daun Monici (OAB: 140701/SP); Advogada: Tamires Alves Leite (OAB: 431789/SP);
Agravado: Associação dos Proprietarios e Moradores do Loteamento Esmeralda Residence Ii; Advogada: Natália Maia Araujo
(OAB: 337673/SP)
2024665-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Novo Horizonte; Vara: 2ª. Vara
Judicial; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000642-46.2023.8.26.0396; Assunto: Promessa de Compra e Venda;
Agravante: Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A; Advogado: Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 29269/GO);
Agravado: Ademir Alves do Amaral; Advogada: Daiani Bortoluci Siqueira Baioni (OAB: 233154/SP)
2024670-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000200-31.2025.8.26.0616; Assunto: Alimentos; Paciente:
J. B. de A.; Advogado: Raphael dos Santos Souza (OAB: 357687/SP); Impetrante: R. dos S. S.; Advogado: Raphael dos Santos
Souza (OAB: 357687/SP); Impetrado: M. M. J. de D. da 4 V. da F. e S. do F. R. I. - S. A.; Interessado: M. S. de S. A.; Advogado:
Carlos Alberto de Carvalho (OAB: 109094/SP)
2024679-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª VARA
EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1199177-79.2024.8.26.0100;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Agravado: Nelci Maria Cestarini; Agravado: Josias Picolo
2024617-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bertioga; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003494-82 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .2024.8.26.0075; Assunto: Usucapião Especial (Constitucional); Agravante:
Elieze Gomes Cardoso; Advogado: Wladimir dos Santos (OAB: 398061/SP); Agravado: Domenico Ricciardi Marcondi; Agravado:
Izaura Maricondi
2024625-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Vargem Grande Paulista; Vara:
Vara Única; Ação: Guarda de Família; Nº origem: 1002318-14.2023.8.26.0654; Assunto: Guarda; Agravante: D. R. P.; Advogado:
Agnaldo Pires do Nascimento (OAB: 101686/SP); Agravada: A. da M. B.; Advogado: Mário de Queiroz Motta Junior (OAB:
156523/SP)
2024642-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara
Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000360-37.2024.8.26.0666; Assunto:
Investigação de Paternidade; Agravante: A. S. T. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Rafaela Bortolucci da Cruz
(OAB: 314089/SP); Agravado: G. H. R. V.
2024645-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Adélia; Vara: Vara Única;
Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1000626-29.2021.8.26.0531; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante:
Bisson Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados; Advogado: Oscar Luis Bisson (OAB: 90786/SP); Advogado: Gustavo Moro
(OAB: 279981/SP); Advogado: João Pedro El Faro Lucchesi (OAB: 427774/SP); Agravado: Virgolino de Oliveira Filho e outros;
Advogado: Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP); Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP); Advogado: Ivo
Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: João Paulo Betarello Dalla
Mulle (OAB: 274086/SP); Agravado: Agropecuária Terras Novas S/A e outro; Advogado: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/
SP); Advogado: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP); Advogado: Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP); Advogado: João
Paulo Betarello Dalla Mulle (OAB: 274086/SP); Interessado: Rc4 Administração Judicial Ltda; Advogado: Maurício Dellova de
Campos (OAB: 183917/SP); Advogado: Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB: 139300/SP); Advogado: Sergio Carvalho de
Aguiar Vallim Filho (OAB: 103144/SP); Advogado: Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB: 317714/SP)
2024660-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campos do Jordão; Vara: 1ª
Vara; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1002510-09.2023.8.26.0116; Assunto: Guarda; Agravante: F. de
F. R.; Advogada: Stephanie Fernanda Ribeiro Soares (OAB: 465751/SP); Agravado: M. de V. R. (Menor(es) representado(s)) e
outro; Advogado: Afonso Augusto da Costa Manso Marins (OAB: 360060/SP)
2024661-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0010955-40.2024.8.26.0361; Assunto: Compra e Venda; Agravante: Masa
Dezoito Empreendimentos Imobiliários Ltda, e outro; Advogado: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP); Advogada: Tatiana
Teixeira (OAB: 201849/SP); Agravado: Rubens da Silva e outro; Advogado: Marcovic Damianovic Bragadin (OAB: 164234/SP)
2024664-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
da Família e Sucessões; Ação: Arrolamento Comum; Nº origem: 1014904-15.2022.8.26.0009; Assunto: Inventário e Partilha;
Agravante: Valdemeia de Siqueira Campos (Inventariante) e outros; Advogado: Milton Campos Barbosa Júnior (OAB: 435538/
SP); Agravante: Adalberto de Siqueira Campos (Espólio); Agravante: Luzia Raimunda Campos (Espólio); Agravado: O juízo
2024666-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Marília; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005258-72.2024.8.26.0344; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante:
Rafael Peloso e outro; Advogado: Adriano Daun Monici (OAB: 140701/SP); Advogada: Tamires Alves Leite (OAB: 431789/SP);
Agravado: Associação dos Proprietarios e Moradores do Loteamento Esmeralda Residence Ii; Advogada: Natália Maia Araujo
(OAB: 337673/SP)
2024665-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Novo Horizonte; Vara: 2ª. Vara
Judicial; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000642-46.2023.8.26.0396; Assunto: Promessa de Compra e Venda;
Agravante: Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A; Advogado: Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 29269/GO);
Agravado: Ademir Alves do Amaral; Advogada: Daiani Bortoluci Siqueira Baioni (OAB: 233154/SP)
2024670-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000200-31.2025.8.26.0616; Assunto: Alimentos; Paciente:
J. B. de A.; Advogado: Raphael dos Santos Souza (OAB: 357687/SP); Impetrante: R. dos S. S.; Advogado: Raphael dos Santos
Souza (OAB: 357687/SP); Impetrado: M. M. J. de D. da 4 V. da F. e S. do F. R. I. - S. A.; Interessado: M. S. de S. A.; Advogado:
Carlos Alberto de Carvalho (OAB: 109094/SP)
2024679-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª VARA
EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1199177-79.2024.8.26.0100;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º