Processo ativo
Y. A. G. R.;
EDUCAÇÃO
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Identificação
Nº Processo: 1020323-18.2024.8.26.0309
Vara: Vara do Júri/Exec./
Assunto: EDUCAÇÃO
Partes e Advogados
Apelado: Y. A. *** Y. A. G. R.;
Advogados e OAB
Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) *** Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelado: Y. A. G. R.;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1020323-18.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1020323-18.2024.8.26.0309; Assunto: ED ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelado: Y. A. G. R.;
Advogado: Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP); RepreLeg: L. M. R. M.
1002589-93.2024.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância e da
Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1002589-93.2024.8.26.0005; Assunto: EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: T. da S. F. (Menor); Advogada: Fernanda Alves Gomes (OAB: 414738/
SP); RepreLeg: Leidiane da Silva Filipes; Apelado: M. de S. P.; Advogado: Renan Ribeiro de Moraes (OAB: 515927/SP)
(Procurador)
1020386-43.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1020386-43.2024.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelado: A. D. de P.
(Menor); Advogado: Marcio da Silva (OAB: 377396/SP); RepreLeg: C. da S. D.
1020449-68.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1020449-68.2024.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP); Apelado: R. A. C. de O. (Menor);
Advogado: Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP); RepreLeg: M. A. C. P.
1020733-76.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1020733-76.2024.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL -
CRECHE; Apelante: P. M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP); Apelada: M. M. I. dos S. (Menor); Advogada:
Fernanda Aguiar Silva Engler (OAB: 365433/SP); Advogado: Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP); RepreLeg: M. M. I.
1000529-05.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000529-05.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: L. A. D. C. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso
(OAB: 266975/SP); RepreLeg: Valeria Dias Paiva; Recorrido: M. de S.; Advogada: Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/
SP) (Procurador)
1002162-65.2024.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: 1ª Vara
Criminal e da Infância e Juventude; Ação: Cautelar Inominada Infância e Juventude; Nº origem: 1002162-65.2024.8.26.0565;
Assunto: Acolhimento Institucional; Apelante: O. Z. S. e outro; Advogada: Ideli de Mello (OAB: 166169/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.
1503383-69.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1503383-69.2024.8.26.0001; Assunto:
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/
SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelado: L. N. S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); RepreLeg: Francine Nogueira dos Santos; Interessado: M. de S. P.; Advogada: Viviane Teresa Haffner Gaspar
Antonio (OAB: 137657/SP) (Procurador)
1028405-71.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância e
da Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1028405-71.2024.8.26.0007; Assunto: Consulta;
Apelante: E. de S. P.; Advogado: Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP); Apelado: S. G. M.; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); RepreLeg: Cosmiane Gonçalves de Jesus Martins
1005775-12.2024.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância e da
Juventude; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1005775-12.2024.8.26.0010; Assunto:
Medidas de proteção; Apelante: N. I. N. de S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1001283-23.2024.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palmital; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001283-23.2024.8.26.0415; Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador);
Apelado: N. R. V. da S. (Menor); Advogada: Dara Masini (OAB: 462991/SP); RepreLeg: Letícia Maria Valério
1000896-79.2023.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Assis; Vara: 3ª Vara Criminal
e da Infância e Juventude de Assis; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000896-79.2023.8.26.0047;
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Alexandre Ferrari Vidotti
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1020323-18.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1020323-18.2024.8.26.0309; Assunto: ED ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelado: Y. A. G. R.;
Advogado: Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP); RepreLeg: L. M. R. M.
1002589-93.2024.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância e da
Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1002589-93.2024.8.26.0005; Assunto: EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: T. da S. F. (Menor); Advogada: Fernanda Alves Gomes (OAB: 414738/
SP); RepreLeg: Leidiane da Silva Filipes; Apelado: M. de S. P.; Advogado: Renan Ribeiro de Moraes (OAB: 515927/SP)
(Procurador)
1020386-43.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1020386-43.2024.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelado: A. D. de P.
(Menor); Advogado: Marcio da Silva (OAB: 377396/SP); RepreLeg: C. da S. D.
1020449-68.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1020449-68.2024.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP); Apelado: R. A. C. de O. (Menor);
Advogado: Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP); RepreLeg: M. A. C. P.
1020733-76.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1020733-76.2024.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL -
CRECHE; Apelante: P. M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP); Apelada: M. M. I. dos S. (Menor); Advogada:
Fernanda Aguiar Silva Engler (OAB: 365433/SP); Advogado: Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP); RepreLeg: M. M. I.
1000529-05.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000529-05.2024.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: L. A. D. C. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso
(OAB: 266975/SP); RepreLeg: Valeria Dias Paiva; Recorrido: M. de S.; Advogada: Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/
SP) (Procurador)
1002162-65.2024.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: 1ª Vara
Criminal e da Infância e Juventude; Ação: Cautelar Inominada Infância e Juventude; Nº origem: 1002162-65.2024.8.26.0565;
Assunto: Acolhimento Institucional; Apelante: O. Z. S. e outro; Advogada: Ideli de Mello (OAB: 166169/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.
1503383-69.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1503383-69.2024.8.26.0001; Assunto:
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/
SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelado: L. N. S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); RepreLeg: Francine Nogueira dos Santos; Interessado: M. de S. P.; Advogada: Viviane Teresa Haffner Gaspar
Antonio (OAB: 137657/SP) (Procurador)
1028405-71.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância e
da Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1028405-71.2024.8.26.0007; Assunto: Consulta;
Apelante: E. de S. P.; Advogado: Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP); Apelado: S. G. M.; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); RepreLeg: Cosmiane Gonçalves de Jesus Martins
1005775-12.2024.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância e da
Juventude; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1005775-12.2024.8.26.0010; Assunto:
Medidas de proteção; Apelante: N. I. N. de S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1001283-23.2024.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palmital; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001283-23.2024.8.26.0415; Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador);
Apelado: N. R. V. da S. (Menor); Advogada: Dara Masini (OAB: 462991/SP); RepreLeg: Letícia Maria Valério
1000896-79.2023.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Assis; Vara: 3ª Vara Criminal
e da Infância e Juventude de Assis; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000896-79.2023.8.26.0047;
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Alexandre Ferrari Vidotti
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º