Processo ativo
1510741-56.2023.8.26.0604
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Identificação
Nº Processo: 1510741-56.2023.8.26.0604
Vara: Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1510741-56.2023.8.26.0604; Homicídio Simples;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Yuri Faco Tomanik (OAB: 393124/SP); Advoga *** Yuri Faco Tomanik (OAB: 393124/SP); Advogada: Cíntia Michele Fogaça Rodrigues (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE
TEOTÔNIO; Foro de Sumaré; 2ª Vara Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1510741-56.2023.8.26.0604; Homicídio Simples;
Impetrante: Silvana Barletta Pastro Cavalheiro Mendes; Paciente: Anderson Luiz Pereira Cunha; Advogada: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Silvana Barletta
Pastro Cavalheiro Mendes (OAB: 473081/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157491-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO
LÉLLIS; Foro Plantão - 56ª CJ - Itanhaém; Vara Plantão - Itanhaém; Auto de Prisão em Flagrante; 1500332-60.2025.8.26.0633;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Rodrigo Oliveira dos
Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157492-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO
CHAIB; Foro de Ilhabela; 1ª Vara; Ação Penal de Competência do Júri; 1500009-59.2019.8.26.0247; Homicídio Qualificado;
Impetrante: Cíntia Michele Fogaça Rodrigues; Impetrante: Yuri Faco Tomanik; Impetrante: João Carlos Pereira Filho; Paciente:
Felipe da Silva Ferreira; Advogado: Yuri Faco Tomanik (OAB: 393124/SP); Advogada: Cíntia Michele Fogaça Rodrigues (OAB:
489878/SP); Advogado: João Carlos Pereira Filho (OAB: 249729/SP); Impetrado: M.M Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ilhabela;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2157494-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO
COELHO; Foro Plantão - 07ª CJ - Mogi Mirim; Vara Plantão- Mogi Mirim; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Guilherme Martins Dias; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157495-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO
ANTÔNIO COGAN; Foro de Catanduva; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500175-21.2025.8.26.0558;
Furto Qualificado; Requerente: Rubens Aparecido Marques da Silva; Paciente: Andre Juliano Mamede; Advogado: Rubens
Aparecido Marques da Silva (OAB: 393919/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157498-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal;
ROBERTO SOLIMENE; Foro Plantão - 00ª CJ - Capital; Vara Plantão - Capital Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1513897-
45.2025.8.26.0228; Furto Qualificado; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Lucas Andrade
Amorim; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157499-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX
ZILENOVSKI; Foro Plantão - 04ª CJ - Osasco; Vara Plantão - Osasco; Auto de Prisão em Flagrante; 1501587-35.2025.8.26.0542;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Gabriel Pereira dos
Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Paciente: Mario Gabriel Silva Revoredo
Matias; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157500-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ
FERNANDO; Juiz das Garantias - 9ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária - São José dos
Campos; Auto de Prisão em Flagrante; 1502993-65.2025.8.26.0389; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Maria
Eduarda Barbosa; Paciente: Marcio Vinícius Barreto de Oliveira; Advogada: Maria Eduarda Barbosa (OAB: 464882/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157501-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ
FERNANDO; Juiz das Garantias - 9ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária - São José dos
Campos; Auto de Prisão em Flagrante; 1502993-65.2025.8.26.0389; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Prynce
Scarlat Marrony Carvalho Barbosa; Paciente: João Vitor Monteiro Junqueira; Advogado: Prynce Scarlat Marrony Carvalho
Barbosa (OAB: 405561/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE
TEOTÔNIO; Foro de Sumaré; 2ª Vara Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1510741-56.2023.8.26.0604; Homicídio Simples;
Impetrante: Silvana Barletta Pastro Cavalheiro Mendes; Paciente: Anderson Luiz Pereira Cunha; Advogada: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Silvana Barletta
Pastro Cavalheiro Mendes (OAB: 473081/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157491-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO
LÉLLIS; Foro Plantão - 56ª CJ - Itanhaém; Vara Plantão - Itanhaém; Auto de Prisão em Flagrante; 1500332-60.2025.8.26.0633;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Rodrigo Oliveira dos
Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157492-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO
CHAIB; Foro de Ilhabela; 1ª Vara; Ação Penal de Competência do Júri; 1500009-59.2019.8.26.0247; Homicídio Qualificado;
Impetrante: Cíntia Michele Fogaça Rodrigues; Impetrante: Yuri Faco Tomanik; Impetrante: João Carlos Pereira Filho; Paciente:
Felipe da Silva Ferreira; Advogado: Yuri Faco Tomanik (OAB: 393124/SP); Advogada: Cíntia Michele Fogaça Rodrigues (OAB:
489878/SP); Advogado: João Carlos Pereira Filho (OAB: 249729/SP); Impetrado: M.M Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ilhabela;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2157494-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO
COELHO; Foro Plantão - 07ª CJ - Mogi Mirim; Vara Plantão- Mogi Mirim; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Guilherme Martins Dias; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157495-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO
ANTÔNIO COGAN; Foro de Catanduva; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500175-21.2025.8.26.0558;
Furto Qualificado; Requerente: Rubens Aparecido Marques da Silva; Paciente: Andre Juliano Mamede; Advogado: Rubens
Aparecido Marques da Silva (OAB: 393919/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157498-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal;
ROBERTO SOLIMENE; Foro Plantão - 00ª CJ - Capital; Vara Plantão - Capital Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; 1513897-
45.2025.8.26.0228; Furto Qualificado; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Lucas Andrade
Amorim; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157499-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX
ZILENOVSKI; Foro Plantão - 04ª CJ - Osasco; Vara Plantão - Osasco; Auto de Prisão em Flagrante; 1501587-35.2025.8.26.0542;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Gabriel Pereira dos
Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Paciente: Mario Gabriel Silva Revoredo
Matias; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157500-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ
FERNANDO; Juiz das Garantias - 9ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária - São José dos
Campos; Auto de Prisão em Flagrante; 1502993-65.2025.8.26.0389; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Maria
Eduarda Barbosa; Paciente: Marcio Vinícius Barreto de Oliveira; Advogada: Maria Eduarda Barbosa (OAB: 464882/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157501-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ
FERNANDO; Juiz das Garantias - 9ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária - São José dos
Campos; Auto de Prisão em Flagrante; 1502993-65.2025.8.26.0389; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Prynce
Scarlat Marrony Carvalho Barbosa; Paciente: João Vitor Monteiro Junqueira; Advogado: Prynce Scarlat Marrony Carvalho
Barbosa (OAB: 405561/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º