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Nº Processo: 1001404-88.2025.8.26.0456 | Classe: :ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 | Vara: :JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 128929/SP - Jose Carlos Cordeiro de Souza | Autor(es): Lucilene Magro, Sidervan de Oliveira, J.C.S., K.C.S., P.M.N., Rio Paranapanema Energia Sa, Aparecido Donizethi Ferreira da Silva, Eliana Alves Rodrigues de Moura | Réu(s): Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, J.R.S.P., Frente Nacional de Luta Campo, Cidade, Cinaap, Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados, Pensionistas, Paraná Banco S | Advogado(s): 128929, SP, Jose Carlos Cordeiro de Souza, 429623, Jose Roberto Esposti, 262033, Danilo Tochikazu Menossi Sakamoto, 208671, Luiz Claúdio Ubida de Souza, 519432, Lorena Amabilli Gasparini, 247066, Danilo Gallardo Correia, 375069, George Willians Fernandes, 487780, Ronaldo José Bonfim Junior | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11