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Nº Processo: 1010396-16.2025.8.26.0625 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 142312/SP - Daniel Gomes de Freitas | Autor(es): Jose Claudio de Souza, A.C.F.I., R.S., Rafael Pablo da Costa, João Mendes de Faria, J.L.S., Jaqueline Silva Santos | Réu(s): Fazenda do Estado de São Paulo, J.M.N., R.B.S., Renato da Silva Santos | Advogado(s): 142312, SP, Daniel Gomes de Freitas, 122626, Claudio Kazuyoshi Kawasaki, 241077, Robson Alves Ferri, 393796, Luiz Cursino dos Santos, 279960, Fabiana de Miranda Carvalho Gabriel, 73055, Jorge Donizeti Sanchez, 169295, Roberto Stocco, 11411, RO, Lizzi Meikielli Kischener Oliveira Hiroki, 513099, Giuliano da Silva | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11