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Nº Processo: 1066549-39.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 148587/RJ - FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ | Autor(es): Vulcao Auto Escola Ltda, Elcirio Jacob de Resende Neto, ULISSES JOSÉ INÁCIO, Mario Duarte, Carlos Roberto Freccia, Djanira Arantes Maximo, Marcos Ribeiro de Assis, Viviane Oliveira Santos, Ana Beatriz Santos de Souza | Réu(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN, Detran, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, SPPREV | Advogado(s): 148587, RJ, FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ, 465057, SP, João Victor Maciel Gonçalves, 332519, Alex Augusto de Andrade, 39289, ES, Suellen Carvalho, 143911, Carlos Alberto Branco, 447767, Victor Paulo de Matos, 419490, Guilherme Lucas, 329321, Carolina Paschoalini, 179603, Mario Rangel Câmara | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11