Consulta de Processos

Nº Processo: 1507059-69.2016.8.26.0562 | Vara: 1ª Vara da Fazenda | Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP); Advogado: Átila Augusto | Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; | Autor(es): R.j. Velloso Advogados Associados, Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471, SP), Advogado: Átila Augusto, Município de São Paulo, Advogado: Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323, Advogado: Marco, Estado de São Paulo, Advogada: Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140, Recorrente | Advogado(s): Marco Antonio Sales Stivanin (OAB: 371279, SP), Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471, Advogado: Átila Augusto Pinheiro Nobre (OAB: 436997, Apelado, Karoline Cavalari Fonseca (OAB: 375094, Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Rafael de Paiva Krauss Silva (OAB: 427328, Apelado: João Ferraz Azedias, Advogado: Jorge Carlos dos Reis | OAB: 163471, 436997, 351232, 441363, 480288, 350323, 371279, 361016, 117843, 375094, 427328, 87653, 412256, 107021, 299506, 462807, 232140, 421977, 354709, 464155 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 1003579-07.2025.8.26.0084 | Classe: :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Vara: :12ª VARA CÍVEL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 163471/SP - Ricardo Jorge Velloso | Autor(es): Ac Engenharia, Empreendimentos Imobiliários Ltda, Rafael Badaro Marques Nogueira, Cláudia de Fátima Rafael de Oliveira, A.A.D.S., Adriano Ferreira de Souza, JÚLIO VAZ DE SIQUERIA, Diná Simone Cornélio, D.S. | Réu(s): Fvc Holding, Participações Ltda., DEIVISON FELIPE PEREIRA, MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E.A.S., Fazenda Pública do Estado de São Paulo, MARCOS ANTÔNIO BILOTTI, E.O.R. | Advogado(s): 163471, SP, Ricardo Jorge Velloso, 516316, Maryah Bruno Carvalho, 108112, MG, FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA, 999999, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, 235905, Ricardo Iabrudi Juste, 29308, DF, Alessandro Amorim Liberato, 501328, Wilson Cardoso Júnior, 322018, Priscila Zanuncio, 193723, Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho, 429826, Lazaro José Gomes Junior | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11