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Nº Processo: 1004139-97.2025.8.26.0358 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 167924/SP - Arnaldo de Souza | Autor(es): Izamara Farias, Roberto de Souza, Vladimir Fernandes Motta, Valentina Guedes Fantini, O.C.F.I., L.M.S., Claudinei Domingues Pereira | Réu(s): MUNICIPIO DE MIRASSOL, Maria Eleusa Brentan, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, T.A.S., W.F.S. | Advogado(s): 167924, SP, Arnaldo de Souza, 131118, Marcelo Henrique, 277998, Estevan Gianini Sganzella, 183763, Thatyana Aparecida Fantini, 328945, Daniela Ferreira Tiburtino, 411675, Luana Paula da Silva, 277675, Lucas Rocha Chareti Campanha | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11