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Nº Processo: 0003297-90.2025.8.26.0114 | Classe: :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Vara: :3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 173934/SP - Solange Maria de Paiva Sales Araujo | Autor(es): S.S.P., Ricardo Bergonzi, Lucas Luciano, Café Premier Ltda, R.F.S., Jhenyffer Andrade Lopes, PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA | Réu(s): A.A.P., APARECIDO DA SILVA, EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S, EMDEC, BANCO BS2 S.A., MUNICÍPIO DE CAMPINAS, Sergio Ricardo Cavalcante Lima | Advogado(s): 173934, SP, Solange Maria de Paiva Sales Araujo, 332239, Leonardo Gonçalves de Oliveira, 236372, Gabriel Augusto Portela de Santana, 530269, Nayron Cintra Sousa, 273843, Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos, 7328, SC, Simoni Mafiolete Marcon, 427583, Nayara Aparecida Martins, 231747, Edemilson Koji Motoda | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11