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Nº Processo: 1059856-39.2025.8.26.0053 | Classe: :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS | Vara: :1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 176823/SP - Christiane Torturello | Autor(es): Nair Quinalha Damiatti, Cleide Mourão Cabral Montelari, Ladaerte Jaqueline de Carvalho, Mateus Bacelette Otto Quaresma, Everton da Silva Dias, Tania Zuchiwschi, Lucyane Mayumi Maeda, Valdenora Feliciano de Sousa, Graziele da Cunha Paiva | Réu(s): JUCESP, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO | Advogado(s): 176823, SP, Christiane Torturello, 412881, Jaqueline Alba Torrente, 493573, Adilson Savant, 398118, Aline Salles Culchebachi Abuchain, 322414, Giullienn Juliani Pereira, 471515, Jéssica Ribeiro dos Santos, 193723, Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho, 244941, Felipe Roncon de Carvalho | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11