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Nº Processo: 1500732-77.2025.8.26.0244 | Classe: :AÇÃO CIVIL PÚBLICA | Vara: :1ª VARA | Advogado: 183757/MG - Diego Frankli Dutra Lopes | Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo, José Roberto Sposito, E.C.R.D.Z., A.C.F.I., Moacir Martins Ciudad, Geraldino Barbosa de Oliveira Júnior, A.M.S.P.R.T.S.O., Angelus Planos de Assistencia Funeral Familiar Ltda, Fabiana Ramos Oliveira | Réu(s): BANCO DAYCOVAL S.A., PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE, Crefaz, Crédito Consciente, Isaac Rafael Arantes 15048469828 ? Me, C.O.F., Banco BMG S, Câmara Municipal de Ilha Comprida, Benner Sistemas S.a. | Advogado(s): 183757, MG, Diego Frankli Dutra Lopes, 496603, SP, Manuela de Tomasi Viegas, 355490, Camila Copelli Tamassia, 124809, Fabio Frasato Caires, 302989, Douglas Martins Ciudad, 42908, Nelson Goncalves Lopes, 226476, Adilson Coutinho Ribeiro Junior, 274635, James Silva Zagato, 419717, Ricardo João Haytzman Cunha | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11