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Nº Processo: 1043797-73.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 186209/SP - Almide Oliveira Souza Filha | Autor(es): Jaqueline Pedro da Silva, Erik Azevedo da Silva, João Victor Tiburcio Bueno da Costa, Fabiola da Silva Pinheiro, Jeferson Hernandez, Sergio Donizetti Siecola, Décio Barboza Viana, Mariana Nascimento Giacon, ARISTOTELES BORGES DO NASCIMENTO NETO | Réu(s): SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, SPPREV, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, Justiça Pública | Advogado(s): 186209, SP, Almide Oliveira Souza Filha, 354507, Eder Severo de Oliveira, 509090, Beatriz Fabiano Rozen da Silva, 264273, Sergio Donizetti Siecola, 451077, Stephanie Rehder Pellegrina Soares, 442739, Pericles Pinheiro, 464589, Victoria Nascimento de Fonte, 333010, Fausto Cesar Figueiredo Coimbra, 501107, João Rafael de Rezende Junior | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11