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Nº Processo: 1506696-14.2025.8.26.0224 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 19993/SP - Roberto Moreira da Silva Lima | Ação: Habitacional S/c | Autor(es): Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, SENAC, Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, SABESP, D.S., Luiz Antonio Cardoso, Oracina Rosa de Jesus, Cicera Tavares da Silva | Réu(s): C.D.S., Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Aapb, Associação dos Aposentados, Pensionistas do Brasil, Sicohab, Sistema de Coodenacao Habitacional S | Advogado(s): 19993, SP, Roberto Moreira da Silva Lima, 143801, Ivo Pereira, 45283, RS, Alessandra Michalski Velloso, 430427, Adilson Pinheiro dos Santos, 426649, Gabriel Cantiello Gomes Pereira, 269371, Fernando Antonio da Silva | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11