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Nº Processo: 1027531-91.2025.8.26.0576 | Classe: :HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO | Vara: :VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS | Advogado: 201647/SP - Roberto Carlos Martins | Autor(es): E.M.M., P.L.G., José Luiz dos Santos Carmo, Ronaldo Cássio Rodrigues, M.R.A.C., Cwc Manutencao, Comercio Ltda, F.F.C., C.C., Reference Reparação Automotiva Ltda. | Réu(s): Ricardo Alexandre Vilela, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Bionatus Laboratório Botânico Ltda., M.L.F.E.I.S., TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. | Advogado(s): 201647, SP, Roberto Carlos Martins, 233311, Carlos Eduardo de Abreu Fernandes, 220381, Cleide Camarero Ferreira, 278589, Douglas Augusto Fontes Franca, 504560, César Aparecido Moreira, 122432, Silvana Nunes Felix, 261442, Reinaldo Forrester Cruz, 169222, Luciana Cury Tawil, 331333, Felipe Augusto Tadini Martins, 185626, Eduardo Galeazzi, 108620, Wagner Luiz Gianini | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11