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Nº Processo: 1025545-24.2025.8.26.0602 | Classe: :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Vara: :4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 209907/SP - Josciléia Teodoro Severiano Mendonça | Autor(es): P.R.S., A.S.F.F., E.C.J.M., S.J.C.C., E.S.R.C.L., Banco do Brasil S, Italo Fernando Peniani, Toshimar Comércio de Cosméticos, Bijouterias Ltda, G.L. | Réu(s): G.J.M., S.M.C.C., L.G.O.S., João Alberto Bolzan, Importe Ja Brasil Ltda, PROCON, FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, C.O.L. | Advogado(s): 209907, SP, Josciléia Teodoro Severiano Mendonça, 428615, Carina Okuyama, 369059, Deisiane de Cassia Caldeira, 259650, Cleber Toshio Takeda, 291874, Marcos Rodrigues Lobo, 109251, RS, Mariana Brodt Soares, 343259, Claudio Francisco Peroti Junior, 421618, Murilo Jose, 172857, Caio Augusto Gimenez, 395858, Andrea Almeida Cardoso Domingues | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11