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Nº Processo: 1003185-04.2024.8.26.0288 | Classe: EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 213111/SP - Alexandre Borges Leite | Advogado(s): 213111, SP, Alexandre Borges Leite | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11