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Nº Processo: 1013745-08.2025.8.26.0405 | Classe: :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Vara: :2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 217992/SP - Marcio Camilo de Oliveira Junior | Autor(es): Anderson Charles Magrini, Fabiane Dutra Lima, Banco RCI Brasil S.A., Fernanda Wirtz dos Santos, C.Y.J.O., Douglas Rommel Garcia, C.J.L., Christiane Smokovicz, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, Francisco das Chagas Barros de Oliveira | Réu(s): SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, SPPREV, Gol Linhas Aéreas S.A., Centro de F de C Cruz, G Ltda, B.S., M.J., Marcio Koralcow, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA | Advogado(s): 217992, SP, Marcio Camilo de Oliveira Junior, 410305, Juliana de Souza Oliveira Damaceno, 115665, Marco Antonio Crespo Barbosa, 90530, Valter Silva de Oliveira, 142314, Debora Cristiane Emmanoelli, 71239, Jose Gomes da Silva, 193239, MG, Iago Parreira de Azambuja Severino, 312849, Igor Campos Custodio da Silva, 123817, Marcos Cesar Chagas Perez | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11