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Nº Processo: 0018152-63.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL | Advogado: 219108/SP - Juliano Pereira Nepomuceno | Autor(es): RODRIGO LUIZ LEAL, Junia Gabriele dos Santos Miranda, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DER, Silvia Maria Cortijo, M.S.M., Congregação de Santa Cruz, Michelle Nascimento de Oliveira, Adriano José de Azevedo | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Candido de Oliveira Guerra, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, S.P.P.S. | Advogado(s): 219108, SP, Juliano Pereira Nepomuceno, 21111, Alexandre Husni, 33188, FRANCISCO ISIDORO ALOISE, 223721, Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina, 238643, Flavio Antonio Mendes, 155956, DANIELA BACHUR, 256760, Pedro Rafael Toledo Martins, 309280, Artur Fiedler, 386282, Felipe Gavilanes Rodrigues | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11