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Nº Processo: 0003467-41.2025.8.26.0606 | Classe: :INQUÉRITO POLICIAL | Vara: :2ª VARA CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 221639/SP - Giuliano Oliveira Mazitelli | Autor(es): Raquel Novaes Amaral, Izabel Pedrosa Real, Andreia Cesario do Amaral, Jose Carlais Silva, Atlas Imagens & Eventos Ltda, CESP, COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO | Réu(s): Prefeitura Municipal de Taubaté, Oscar Fernandes da Silva Neto, Benedito Rodrigues de Sales | Advogado(s): 221639, SP, Giuliano Oliveira Mazitelli, 477644, Giovanna Alencar Chaves dos Santos, 421090, Samanta Aparecida Felipe da Silva, 327912, Robson Rocha Oliveira, 428363, Daniel de Abreu Matias Bueno, 505368, Ana Flávia Pivoto Baldoni Puebla Trigo, 422269, Marco Antonio Goulart Lanes, 133179, Joel de Lelis Nogueira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11