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Nº Processo: 1000912-14.2025.8.26.0160 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 238643/SP - Flavio Antonio Mendes | Autor(es): N.A.S.A., T.R.C.L.S., PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO, E.S., Maria José Simel de Santi, Banco Votorantim S.A. | Réu(s): Hapvida Assistência Médica Ltda, B., CLAUDINEI TANGERINO, Renisvaldo Sales Bispo | Advogado(s): 238643, SP, Flavio Antonio Mendes, 366584, Michele Líbera Pires, 206212, Adriana Virginia Gonçalves Lemes, 409348, Paulo Henrique Lima Rodrigues, 145378, Glaucia Maria Santos de Moraes, 278281, Cristiane Belinati Garcia Lopes | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11