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Nº Processo: 1001832-40.2025.8.26.0272 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 239949/MG - Daisa Aparecida de Souza Rocha | Autor(es): Renata Cristina Magalhaes, Fatima Pereira da Silva, V.P.C., Daiane Aparecida da Glória, M.R.S., I.U.H.S., Fabiana Costa de Almeida, B.G.M., E.C.S. | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA, 7 Capital Publicidade Comercial Ltda., D.M.B., G.A.O.F., R.A.O., D.C.T. | Advogado(s): 239949, MG, Daisa Aparecida de Souza Rocha, 252225, SP, Kelly Cristina Jugni, 511382, Aline Aparecida Rocha, 254871, Cassius Abrahan Mendes Haddad, 273970, Ana Paula Cardoso Labigalini, 308730, José Carlos Skrzyszowski Junior, 251248, Carlos Eduardo de Freitas Rotoli, 128154, Joao Benedito Camilo Pellisser, 193474, Rodrigo Pereira da Silva Guedes | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11