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Nº Processo: 1015222-29.2025.8.26.0482 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 242123/SP - Mauro Ferreira de Melo | Autor(es): Sergio Aparecido de Oliveira, Banco Rodobens S.a., B.A.C., Associação Prudentina de Educação, Cultura Apec, Carolina Fernandes Pereira, Douglas Ricardo da Silva Oliveira, Gabriel Augusto Santos Souza, J.A.S., Aparecida Meira Brandão | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, M.r. Rissi Concretos, C.D.A., Jose Haroldo Donato Silva, Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SÃO PAULO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM, DER | Advogado(s): 242123, SP, Mauro Ferreira de Melo, 193114, André Luís Fedeli, 107414, Amandio Ferreira Tereso Junior, 495299, Gabriely Andreazzi Cerozini, 407597, Jéssica Minucci, 390305, Lucas dos Santos Campanharo, 354881, Lara Cristille Leiko Damno Galindo, 128916, Gimberto Bertolini Neto, 523180, Bárbara Caroline Pondaco, 351248, Martiniglei da Silva Aguiar Santos | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11