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Nº Processo: 1007956-17.2025.8.26.0344 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :2ª VARA CÍVEL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 253655/SP - João Lucas Delgado de Avellar Pires | Autor(es): Vinicius dos Santos Salviano, Lúcia Manzon, Marcio Franco Alves, Alexi Henrique Filadelfo Pinto, M.P.E.S.P. | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Master Prev Clube de Benefícios, Kit Service Refrigeração, Ar Condicionado Ltda, Aapen, Associação dos Aposentados, Pensionistas Nacional, E.S.P. | Advogado(s): 253655, SP, João Lucas Delgado de Avellar Pires, 364928, Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior, 250548, Salvador Spinelli Neto, 82844, Waldyr Dias Payao, 88110, Maria Jose Jacinto | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11