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Nº Processo: 1003302-32.2025.8.26.0038 | Classe: :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Vara: :2ª VARA CÍVEL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 262009/SP - Camila Maria Oliveira Pacagnella | Autor(es): FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO, Enio Marcondes Terra, A.S.C., L.B.B., Paulo Roberto da Costa, Luiz Eduardo Afonso Dias, G.Q.C.A.C. | Réu(s): Sohran Aparecido Bernardino, Isack Cleiton Ferreira, BANCO PAN S.A., Concessionaria de Rodovias do Interior Paulista S A | Advogado(s): 262009, SP, Camila Maria Oliveira Pacagnella, 149720, Guilherme Alvares Borges, 473307, Enio Marcondes Terra, 532839, Luana Aparecida Sousa Martins, 361821, Murilo Barbante, 440871, Marcello Ferreira Oliveira, 215006, Ernani Cassiano Junior, 274411, Vera Lucia de Barros, 477610, José Roberto Nunes Correia | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11