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Nº Processo: 1002104-44.2025.8.26.0495 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 277971/SP - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves | Autor(es): Tatiana de Sousa Pinto da Silva, Tania Maria Fudalli Florêncio, Maria de Lourdes Galvão Melare, Maria Nelia Alves, Beatriz Nayara Gonçalves da Silva, Meirelande Andrade Machado, Zeneide Maria Neves de Almeida, Teresa Cristina Ferreira Nunes Nogueira, Gilberto Rodrigues Veiga | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Felipe Gonçalves da Silva, Banco Agibank S.A., Unimed de Registro, Integrantes da Ocupação Irregular Na Fazenda Guapiruvu, DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SÃO PAULO | Advogado(s): 277971, SP, Rogério Milanesi de Magalhães Chaves, 99999D, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, 180090, Leandro Ricardo da Silva, 374085, Felipe Gustavo de Souza Cugolo, 432125, Lucas Armestrong Alcantara, 382514, Alvaro José Vilela Reis Maia, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 244979, Michele Cristina Ramponi Pereira Godoy | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11