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Nº Processo: 0018699-06.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 281675/SP - Henrique Serafim Gomes | Autor(es): Basilicata Transportes Eireli, Marcelly Moreira Gama da Silva, Armando Leite, Diego da Silva Dantas, E.I.T.S., Ageu Cassimiro Bertoldo, S.R.P., Gilmar Gaspar, Antonio Silva de Jesus, Leandro Lopes Silva, Ivan Carlos Pinella | Réu(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, CBPM, CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN | Advogado(s): 281675, SP, Henrique Serafim Gomes, 108117, Ana Lucia Marino Rosso, 133066, Mauricio Doracio Mendes, 378340, Silvino Ulisses da Silva, 238643, Flavio Antonio Mendes, 179603, Mario Rangel Câmara, 37502, BA, EDNA JARDIM BRAGA SANTOS, 369611, Luis Alberto Filardi, 323783, Pollyanna de Oliveira Ferreira Santiago | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11