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Nº Processo: 0001437-93.2025.8.26.0198 | Classe: :EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS | Vara: :2ª VARA CRIMINAL | Autor: J.P. | Advogado: 284316/SP - Samanta Barruca Garcia | Réu(s): PEDRO MANOEL FLAVIO, Marivaldo Nascimento dos Santos | Advogado(s): 284316, SP, Samanta Barruca Garcia, 355510, Eder Rogerio Britto, 99999D, Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11